Por Que o Voto Distrital? Alencar Burti A desconfiança em relação aos políticos afasta o cidadão da vida partidária e põe a democracia em risco. Precisamos de mudanças que revertam a perda de confiança nas instituições políticas. Leia o texto completo Artigos Guilherme Afif Domingos Aproximar eleito e eleitor Fernando Henrique Cardoso Plano Real político Voto pela democracia Roberto Macedo Eleitos de cabresto Carlos Marchi Maioria apóia o voto distrital, diz pesquisa

Cartilha Voto Distrital A comparação mostra que o voto distrital (puro ou misto) é o que melhor atende as exigências atuais da sociedade brasileira. Acesse a Cartilha

 

A desconfiança em relação aos políticos afasta o cidadão da vida partidária e põe a democracia em risco. Precisamos de mudanças que revertam a perda de confiança nas instituições políticas, revitalizem a democracia e a façam recuperar seu valor diante dos eleitores.

São várias as mudanças necessárias para aperfeiçoar o sistema político. Entretanto, a CACB tem a convicção de que a raiz de todos os males está plantada na forma com que elegemos nossos representantes. A reforma eleitoral é a prioridade da reforma política.

É imprescindível a adoção do voto distrital. Ao aproximar eleitos e eleitores, opera uma transformação fundamental: os cidadãos passam a fiscalizar, a cobrar e a responsabilizar os seus representantes. O voto distrital pode alterar as relações de poder na sociedade brasileira.

As Associações Comerciais têm papel decisivo a desempenhar na conquista do voto distrital. Nascidas como pontos de reunião de comerciantes, muitas no início do século 19, como a Praça do Comércio da Bahia e a Sociedade dos Assinantes da Praça do Rio de Janeiro, elas sempre assumiram a dupla função de praça do mercado e de fórum político, atuando em defesa da livre iniciativa e da cidadania.

Só a forte pressão da sociedade brasileira levará o Congresso a aprovar uma reforma política que não interesse apenas aos políticos. A proposta do voto distrital é a ignição capaz de movimentar o motor da reforma política transformadora, a única que conta.

A proposta do voto distrital é facilmente assimilável à maioria dos eleitores, elemento essencial para mobilizá-los em campanha cívica pelo fortalecimento da representação política e da democracia.

Entender o atual sistema eleitoral e a possibilidade de sua superação é requisito básico para convencer os cidadãos da necessidade da reforma. Suprir esta lacuna é o objetivo desta cartilha.

Participe desta campanha. Não abra mão de seu direito que fazer a reforma política que interessa a você.

Alencar Burti
Presidente da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (FACESP) e da Associação Comercial de São Paulo (ACSP)

A POPULAÇÃO brasileira assiste indefesa a uma prática que, infelizmente, vai se tornando rotineira a cada início de legislatura: o "troca-troca" de partidos por um grande número de parlamentares, fraudando a vontade dos eleitores.

A prática, no geral, se dá com mudanças dos parlamentares para legendas que defendem posições ideológicas ou programáticas contrárias à dos partidos pelos quais foram eleitos, se faz em função de interesses fisiológicos e distorcem os resultados das eleições, permitindo a criação de maiorias não sancionadas pelos eleitores.

No atual sistema proporcional, o "distrito eleitoral" é o Estado, o que demanda um número muito grande de votos e obriga os candidatos a arrebanhar eleitores em um extenso território. Disso resultam campanhas extremamente dispendiosas, cujo sucesso, muitas vezes, depende mais do volume de recursos disponíveis do que da plataforma eleitoral ou da força partidária.

Cria-se, em decorrência, um enorme distanciamento entre o eleitor e o eleito. Diversas pesquisas mostram que, pouco tempo após o pleito, grande parcela dos eleitores já não se recorda em quem votou para deputado federal ou estadual.

De outro lado, graças aos "puxadores de votos", muitos candidatos pouco votados acabam eleitos pelas "sobras eleitorais", enquanto outros, com votação maior, acabam ficando de fora, criando distorções -agravadas pela migração de parlamentares para outras legendas depois do pleito.

As discussões sobre reforma política têm tratado, no geral, de temas muito relevantes, como fidelidade partidária, redução do número de partidos e financiamento de campanha. Têm relegado, no entanto, um ponto que deveria ser o centro de qualquer mudança, até porque mudaria o foco das demais questões. Esse ponto é a adoção do voto distrital.

Nesse sistema, o eleitor escolhe um candidato para representar o seu distrito, que terá tamanho bem menor. Com 28 milhões de eleitores e 70 cadeiras na Câmara dos Deputados, pode-se dividir o Estado de São Paulo em 70 distritos com 400 mil eleitores cada um. Isso permitirá ao eleitor decidir em quem votar com maior conhecimento de causa e, depois, acompanhar a trajetória e o desempenho do eleito. O próprio representante terá interesse em manter os eleitores informados sobre sua atuação para que possa, no próximo pleito, solicitar de novo os votos do distrito.

Alguns argumentam que o voto distrital" apresenta o risco de que se mandem ao Congresso ou às Assembléias Legislativas estaduais políticos apenas preocupados com os interesses locais, deixando de lado questões mais amplas, de interesse coletivo.

Não é o que mostra a experiência dos países que há tempos adotam esse sistema. Alguns, como a Alemanha, até adotam o voto distrital misto, no qual uma parcela dos parlamentares é eleita pelo voto majoritário no distrito, e outra, pelo voto proporcional.

Particularmente, sou favorável à adoção de um sistema misto. Entretanto, em uma primeira fase, que corresponderia à eleição das Câmaras Municipais, é mais adequado implantar o voto distrital majoritário. No futuro, quando os distritos estiverem consolidados, pode-se partir para o distrital misto, se a experiência assim o recomendar.

O núcleo da reforma política deve ser a mudança do sistema eleitoral, o que, por si só, eliminaria ou minimizaria muitos dos problemas que hoje enfrentamos.

A próxima eleição municipal, de 2008, poderia ser realizada pelo novo sistema, o que exigiria que a mudança fosse rapidamente aprovada, até para dar tempo para que sejam definidos os distritos, tarefa que será viabilizada pelos recursos da informática.

Soluções parciais não mais atendem às nossas necessidades. É preciso resistir à "tentativa de aprimorar o obsoleto", com dizia o imortal Roberto Campos. Precisamos ousar em relação às reformas de que o Brasil necessita -a reforma fiscal, previdenciária, trabalhista, sindical e, sobretudo, a reforma política.

Guilherme Afif Domingos , 63, empresário, é secretário de Emprego e Relações do Trabalho do Estado de São Paulo e presidente da Associação Comercial de São Paulo e da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo.

Albert Fishlow, professor da Universidade de Colúmbia, deu uma entrevista a O Globo (30/7) na qual clama por um "Plano Real" para a política. Assim como fizemos na década de 90 do século passado, reformando as instituições econômicas e criando uma nova cultura para lidar com a moeda e acabar com a inflação, seria preciso reformar nossas instituições partidárias para assegurar uma mudança que aumentasse a conexão entre o eleitorado e seus representantes e acabasse com a corrupção sistêmica.

Não posso estar mais de acordo com Fishlow. Sei que os críticos perguntarão: vocês que estiveram oito anos no governo, por que não fizeram isso? Embora o não tê-lo feito não invalide a premência de atuar agora, já respondi inúmeras vezes que me concentrei no que era mais urgente na época: as reformas econômicas e a reorganização do Estado para torná-lo capaz de melhorar as políticas públicas (na educação, na saúde, na Previdência, na assistência social, etc.) e para se adequar às novas realidades das privatizações, controlando-as com as agências reguladoras. Apoiamos, é certo, medidas de reforma política, a principal das quais foi o voto eletrônico, grande instrumento de moralização. Apoiamos também reformas pontuais, como a que introduz a cláusula de desempenho (dita "de barreira"), que diminuirá o número dos partidos, e muitas outras, infelizmente ainda em tramitação lenta no Congresso, como a proibição de coligações nas eleições proporcionais ou a relativa à fidelidade partidária.

O programa do futuro governo do PSDB deve concentrar-se em uns poucos e claros pontos: ênfase total em educação, sobretudo na fundamental, com amplo acesso ao uso dos computadores; apoio à pesquisa e à inovação; retomada das obras de infra-estrutura, com investimentos públicos e com autonomia das agências reguladoras, livrando-as da ingerência partidária; atenção e foco nas questões de segurança e violência; políticas urbanas e metropolitanas específicas, principalmente na área de saneamento e habitação. Finalmente, uma reforma política abrangente, cuja hora soou. Perguntarão: e a economia? Respondo: vai razoavelmente bem, embora esquálida. Falta crescer mais, haver maior controle no desperdício do dinheiro público, maior eficiência governamental e menos desatenção às agruras cíclicas, como no caso da agricultura.

Paira, não obstante, tremenda dúvida: e a moralidade pública? E a distância entre o prometido e o realizado? Ou, para ser mais claro: e a ladroagem que ronda o Congresso e o governo? É contra isso que a população se revolta e é disso que deriva o mal-estar corrente no País, a despeito de os indicadores sociais e econômicos mostrarem algum avanço. É por isso que a reforma política se transformou em precondição para o êxito de quaisquer políticas públicas. A restauração da seriedade das instituições e o respeito à ética se tornaram necessários para o próprio crescimento da economia.

Há um lado da questão que é moral, depende da conduta das pessoas, especialmente dos líderes políticos. De nada adianta o presidente Lula dizer que a corrupção é "institucional", que vem de longe e que ele não tem nada que ver com isso. Tem, sim, porque é o chefe do governo e porque não demitiu no momento oportuno quem deveria nem se envergonha de fazer campanha ao lado de prevaricadores. Mas também nós, da oposição, para amanhã sustentarmos uma reforma política precisamos, desde hoje, expulsar os parlamentares que se tenham envolvido de fato com os sanguessugas e não permitir que esses e outros com antecedentes semelhantes se reapresentem ao eleitorado sob a manta de nossas siglas. Feito isso, teremos moral para fazer a reforma política necessária. Ela implica mudar o processo eleitoral. O ideal é termos a coragem de marchar para o voto distrital. Para mim, ele não precisaria sequer ser misto. Para que complicar a compreensão do eleitor, misturando o voto majoritário com o proporcional? Isso tinha sentido quando as pequenas agremiações ideológicas (os partidos comunistas) se distinguiam radicalmente de outros segmentos da esquerda. Hoje é desnecessário: fundir-se-ão de qualquer modo no PT, no PSDB, no PDT, no PPS ou no PS, nos que sobrarem depois da cláusula de barreira. E o PV será mais eficaz formando uma corrente em vários partidos do que em seu esplêndido isolamento.

Será difícil, embora não impossível, convencer o Congresso a aprovar o voto distrital para vigência imediata. Que ao menos seja aplicado em 2014, como se fez com a cláusula de barreira, aceita para valer na segunda eleição posterior à aprovação. Isso desde que se institua o voto distrital para a eleição dos vereadores em 2008. O eleitorado veria as vantagens imediatas do sistema: em cada distrito da cidade cada partido (seis ou sete, depois da cláusula de barreira) apresentará apenas um candidato, ganhando quem obtiver, em primeiro ou segundo turno, a maioria absoluta dos votos. O eleitor saberá em quem votou e poderá cobrar seu desempenho. Quando, em 2010 preferivelmente, ou em 2014, se for impossível antes, o sistema se estender à Câmara dos Deputados, em vez de os deputados se mancomunarem com os prefeitos e com seus financiadores privados para prestar-lhes (e receber) favores, terão o olhar do eleitor mais próximo e tratarão de cuidar mais dele que de seu bolso, se quiserem se reeleger.

Isso só não basta para restabelecer um regime de decência na vida pública, mas já seria um passo significativo. Ao lado da reforma do sistema eleitoral, a fidelidade partidária e a reforma do modo como se faz o orçamento, a começar pela proibição das chamadas "emendas de parlamentares", que se transformaram em gazuas, são medidas a serem aprovadas imediatamente. Assim como é salutar que a Justiça Eleitoral interprete a Constituição lato sensu e passe a julgar as impugnações à diplomação de pessoas comprovadamente envolvidas em corrupção. E, como não se faz boa política sem sonhar, não terá chegado a hora, também, depois destas reformas, do regime parlamentarista, com presidente eleito pelo voto direto, com força suficiente para equilibrar o jogo político?

Fernando Henrique Cardoso, sociólogo, foi presidente da República

Hoje cerca de 100 milhões de brasileiros irão às urnas. Sabemos das distorções de nossa democracia. Apesar disso, se fizermos a reforma eleitoral e introduzirmos o voto distrital, se o Congresso não anular a cláusula de barreira e assegurar na legislação a fidelidade partidária, teremos dado passos importantes. Falta, entretanto, o principal: que os partidos tenham um significado mais claro para o povo e que o mundo político não continue tão afastado da sociedade. O resto dependerá da consolidação da democracia em sentido amplo, com maior acesso à informação, melhor sistema educacional e maior disponibilidade de canais para a participação de segmentos crescentes da sociedade no processo deliberativo, e não apenas no processo eleitoral.

Estamos longe deste ideal. Nem por isso o significado do voto deve ser diminuído. Ganhe quem ganhar (e eu luto para que Geraldo Alckmin seja eleito), a voz das urnas será acatada e seu significado precisará ser decifrado. Depois da avalanche de escândalos e da desfaçatez do presidente em se livrar de qualquer responsabilidade pelas muitas arbitrariedades e falcatruas que seus mais íntimos colaboradores e os líderes de seu partido orquestraram, seria de pasmar que ele ganhasse no primeiro turno. Entretanto, mesmo que a votação em Alckmin e nos demais candidatos de oposição nos leve ao segundo turno, como acho desejável e possível, uma enxurrada de votos será despejada no novo taumaturgo, o homem que se crê a encarnação viva de nossa História e dos destinos do País e que, só por esquecimento, não proclamou a independência no último 7 de setembro.

Entende-se que milhões de votos que o sufragarão venham do povo mais pobre e também dos beneficiários do setor financeiro e de alguns setores das atividades econômicas ou da burocracia pública. Há razões concretas para isso. Afinal, dada a conjuntura econômica mundial favorável, dada a continuidade da “herança maldita” com seus desdobramentos nas políticas públicas, houve melhoria das condições de vida e na economia. Neste caso, o voto encontra apoio em interesses concretos e legítimos. Mas não é só isso que está em causa.

Até passado recente milhões de brasileiros tinham confiança quase ilimitada em Lula. Ele se notabilizara como um líder sindical que expressava um momento novo da sociedade e era autêntico. Recusava epítetos ideológicos e, quando lhe perguntavam se era de esquerda ou socialista, respondia que era torneiro mecânico. Tosco, mas vigoroso e verdadeiro. Conheci-o de perto nessa época e o respeitava como pessoa e como símbolo. Este respeito se manteve nas campanhas em que lutamos juntos, nas em que fomos adversários e naquela em que ele foi vencedor. Sempre o achei mais símbolo que líder, e digo isso não para diminuí-lo, posto que líderes há muitos e símbolos são poucos.

Entristece-me vê-lo agora despedaçando seu significado e se transformando num político banal, esperto, que diz uma coisa hoje, outra amanhã, que beija a mão em que cuspia e outra coisa não faz com o prato no qual está comendo, a “herança maldita”, como a qualifica. Tenta desfigurar o enorme esforço feito pelo País, com o Plano Real, a reconstrução do Estado, a renovação das políticas públicas, a rede de proteção social, a consolidação da democracia e a luta por um Brasil mais decente.

Que ele se pense pai dos pobres e mãe dos ricos, que creia ser alguém que não erra nem dá o braço a torcer, que nada tem que ver com os desvios de conduta de seus ministros, dos dirigentes políticos que escolheu ou de auxiliares próximos, tanto melhor para seu conforto. O grave é quando seus partidários o acompanham nesse sentimento: a reação do presidente do PT, acusado pelo presidente de responsável pela montagem do grupo que urdiu o infame dossiê Cuiabá, “se Lula falou, está falado”, é a demonstração cabal do aviltamento do que outrora se considerava e era um partido de esquerda. Um partido que nasceu para ampliar a participação popular se transformou em máquina burocrática que a sufoca.

Um partido que nasceu reformador na esquerda e um líder que veio para renovar caíram na armadilha do clientelismo e do patrimonialismo, vestindo-os com os trajes “modernos” da sociedade em redes: encastelaram-se no Estado, formaram novos anéis burocráticos, articularam-se com os interesses da grande empresa. Dispondo das técnicas de espionagem e de “expropriação” herdadas do romantismo revolucionário, ampliaram de muito a capacidade de se informar e de utilizar as brechas do controle social para obter recursos ilegítimos.

O que está em jogo é, portanto, muito mais do que discutir até que ponto houve avanços sociais ou econômicos no governo Lula e compará-los com o governo passado. Quantos ditadores ou populistas justificaram seus arbítrios e aumentaram sua popularidade alegando ganhos materiais, reais ou imaginários, para o povo? Não estou falando de “chavismo” ou coisa que o valha. Lula é bastante conservador e nada tem de antiamericano ou de antiglobalização para arriscar-se a tais propósitos. Falo de algo mais essencial: o abastardamento da função pública, o fomento à arapongagem particular ou partidária, o avanço do PT e seus aliados no controle da máquina pública e das empresas do Estado, transformando-as em instrumentos vis a serviço da sordidez, como se viu na quebra de sigilo da Caixa Econômica ou, agora, no envolvimento de um diretor do Banco do Brasil em operação de chantagem. Em suma, o desvirtuamento da democracia.

Esta precisa consolidar-se como um sistema em que as escolhas se baseiam em informações, na deliberação, e não na manipulação das massas, no controle de uma burocracia partidária ou na idolatria de um líder. Quem mina o ideal democrático com estas práticas não pode receber o apoio dos democratas. Além das qualidades intrínsecas que Geraldo Alckmin possui para receber o voto, há, portanto, uma questão de princípio envolvida na decisão eleitoral. Os eleitores têm motivos suficientes, portanto, para barrar o descalabro das instituições e a desmoralização das práticas democráticas.

Fernando Henrique Cardoso, sociólogo, foi presidente da República

Muito oportuna a iniciativa da Associação Comercial de São Paulo (ACSP) de promover seminário sobre o tema Voto Distrital: a Reforma Política que Interessa ao Brasil, na segunda-feira.

No evento, o ex-presidente FHC advertiu que o Legislativo passa por crise de legitimidade, dada a enorme distância de seus membros em relação aos eleitores, o que abre espaço para uma crise institucional e para pregadores de um Executivo populista e autoritário.

A falta de legitimidade alcança a Câmara dos Deputados, as Assembléias das Unidades da Federação e as Câmaras Municipais, e sei que grande parte do problema é o sistema de votação proporcional.

No seminário se apontou o desconhecimento que os eleitores têm tanto desse sistema como do distrital. Assim, vale lembrar algumas das características de ambos. No proporcional, os partidos ou coligações escolhem seus candidatos para disputar determinado número de vagas, por exemplo, as 70 de deputado federal por São Paulo. Como há 29 (!) partidos, o número de candidatos é muito alto - 1.098 (!) na última eleição. O voto do eleitor num deles é contado para o partido ou coligação, que elege um número de deputados proporcional aos votos válidos recebidos. São eleitos os candidatos mais votados do partido ou da coligação. Com isso os “puxadores de votos”, no topo da lista, às vezes arrastam ao final dela outros com quantidades inexpressivas de sufrágios.

Com tantos candidatos é impossível realizar debates entre eles e o eleitor não tem condições de confrontar uns com outros para escolher melhor. Vota-se num, mas o voto poderá eleger outro até detestado pelo eleitor. E mais: com os candidatos disputando votos por todo o Estado, isso gera brigas até mesmo dentro de cada partido, contribuindo para a sua fragilidade.

O voto distrital supera essas dificuldades. Nele, dentro de cada distrito - e nesse caso seriam 70 no Estado, cada um com cerca de 400 mil eleitores, em São Paulo - o partido indicaria apenas um candidato, com o que o número deles se reduziria a uns cinco mais viáveis. O eleito seria o representante do distrito, e não apenas dos que votaram nele. Mais próximo do olhar de seus constituintes, teria de prestar contas dos seus atos e seria cobrado por isso. Mesmo os não-eleitos se tornariam pessoas conhecidas. Como opositores do eleito, criticariam o seu desempenho com vista a uma revanche na eleição seguinte. Em síntese, o voto distrital aproxima o cidadão do seu representante, dá maior legitimidade ao Legislativo e torna a democracia mais efetiva.

A maior crítica que se pode fazer a ele é que tende a excluir as minorias políticas, que mesmo com um bom desempenho em termos de votos não alcançariam representação parlamentar. Em tese, um partido que mesmo bem votado perdesse todas as eleições distritais não teria representante.

Isso, contudo, é apenas uma possibilidade. Dado o tamanho do eleitorado brasileiro e não tendo ele compromissos ideológicos e partidários bem definidos, votando mais pelas características pessoais do candidato, esse risco é pequeno. De qualquer forma, se o sistema caminhasse nessa direção, também poderia incorporar parcela de representantes eleitos pelo voto proporcional, no chamado voto distrital misto.

Há duas dificuldades principais para a adoção do sistema distrital no Brasil. A primeira, já assinalada, é o desconhecimento que o eleitor tem do sistema atual e de alternativas. Assim, seria importante que a ACSP e as muitas associações do gênero, dada a sua grande penetração por todo o território nacional, levassem adiante um esforço de estender esse debate, estimulando outras instituições a fazer o mesmo. Seria também fundamental que a mídia, no seu dever de informar, divulgasse mais matérias sobre o assunto, esclarecendo os cidadãos sobre as características dos dois sistemas e a experiência dos países em que são utilizados.

A segunda dificuldade é a de convencer os deputados federais a votar pelo voto distrital. A razão é que boa parte dos eleitos pelo atual sistema teria reduzidas chances numa eleição distrital. Assim, seria como colocar perus a votar pelo Natal e pelo sacrifício que vem com ele.

Nessa linha, é atraente a proposta de FHC de adotar o voto distrital inicialmente nas eleições municipais, alcançando posteriormente os Legislativos estaduais até chegar à Câmara Federal. Sabe-se também que o voto distrital misto tem mais chances de aprovação, já que é também um sistema proporcional, prescindindo de emenda constitucional para sua introdução.

Há dez anos prego o voto distrital, e insistirei, mesmo com o risco de aborrecer os leitores. Vejo a questão também como economista, pois acredito que grandes obstáculos ao crescimento econômico do País, como sua enorme carga tributária, não teriam aumentado tanto na presença de um sistema distrital, no qual seria mais viável a eleição de legisladores comprometidos com a redução dessa carga, em face do maior vínculo que teriam com o eleitor-contribuinte.

Na história política do Brasil é comum a referência ao eleitor de cabresto, nas suas várias formas. De modo geral, é aquele que vota sem condições de escolher por si mesmo o seu candidato, constrangido que é a votar num deles. O sistema proporcional de eleição para o Legislativo também é uma forma de cabresto, pois leva o eleitor a escolher excrescências em lugar de excelências em matéria de desempenho, elegendo gente que não guarda harmonia com os interesses do eleitor.

No distrital, a idéia-síntese é a de colocar cabrestos nos eleitos, hoje soltos para o que der e vier, e também para quem vier e der, cooptando-os para os mais variados interesses que não os dos eleitores.

Roberto Macedo, economista (USP), com doutorado pela Universidade Harvard (EUA), pesquisador da Fipe-USP e professor associado à Faap, foi secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda

As elites políticas resistem à reforma política, mas 56% dos eleitores brasileiros aprovam a adoção do voto distrital, contra 36% que apóiam a manutenção do sistema proporcional para eleger deputados federais, estaduais e vereadores, revela pesquisa da Ipsos Public Affairs. Com o voto distrital, os Estados seriam divididos em distritos, nos quais cada partido teria um só candidato para cargos parlamentares. O sistema é distrital nos EUA, na Inglaterra e na França.

Para 78%, o voto distrital facilita a cobrança de promessas feitas pelo eleito; 68% acham que o voto distrital ajuda a diminuir a corrupção parlamentar. Ele barateia as campanhas e aumenta a proximidade do representante político com o eleitorado, mas há também quem acuse o sistema de paroquializar a representação política federal.

Em relação à escolaridade, o voto distrital conta com a preferência de 58% dos eleitores que têm segundo grau, de 55% dos que têm até o primeiro grau e de 52% dos de nível superior. No Norte-Centro Oeste, 63% dos eleitores o apóiam, índice que desce para 60% no Sudeste, para 55% no Nordeste e para 41% no Sul, onde a preferência majoritária é pela manutenção do sistema proporcional (48%).

Mas em todas as regiões os eleitores brasileiros acham que o voto distrital contribuiria para diminuir a corrupção no meio político-parlamentar: são 80% no Nordeste, 70% no Sudeste, 56% no Norte/Centro-Oeste e 49% no Sul. O apoio à adoção do voto distrital aumenta se o número de partidos for reduzido. Com apenas dois partidos, 66% dos brasileiros apoiariam esse sistema eleitoral.

O cientista político Amaury de Souza, da MCM Consultores, prevê que a opção pelo voto distrital seria mais expressiva se as pessoas conhecessem o sistema mais a fundo e percebessem que, com ele, o vínculo entre a representação política e as regiões onde as pessoas vivem é muito maior. Para ele, a reforma política “tem de começar pela base, dando um choque de cultura política no Brasil e atribuindo mais poder ao eleitor”.

São Paulo - Aproximar o eleitor do político, através do voto distrital, puro ou misto, parece ser a solução preferida pelos estudiosos do sistema eleitoral brasileiro para uma reforma política que venha a fortalecer a democracia, dotando-a de mecanismos contra crises políticas sucessivas, como as que vivemos no país desde o escândalo do mensalão, com o Legislativo perdendo credibilidade diante da população.

O voto distrital majoritário é o ponto central de um projeto lançado pelo Instituto Fernando Henrique Cardoso que, segundo o cientista político Amaury de Souza, não destoa, em matéria de ambição, do plebiscito sobre parlamentarismo ou presidencialismo. A idéia do ex-presidente Fernando Henrique é jogar na mesa de discussões um plano para a vida política que tenha o impacto do Plano Real.

Embora tenha o apoio de deputados de vários partidos, pois é uma questão que corta por dentro a estrutura partidária, a adoção do voto distrital puro é uma idéia que tem o patrocínio do PSDB e do PFL para corrigir distorções do voto proporcional, que, segundo seus especialistas, claramente beneficia os grotões, em detrimento das áreas urbanas e metropolitanas.

O voto distrital misto ficou em segundo plano porque se pretende fazer uma campanha de esclarecimento e mobilização populares, e os coordenadores do projeto consideram impossível explicar o misto, que seria um sistema complexo e sem consenso sobre sua implantação. Amaury de Souza admite que até, no final do debate, caso se crie uma força de pressão em favor do distrital majoritário, se possa negociar no Congresso alguma forma de distrital misto.

A parte que falta para fazer o misto já é conhecida no Congresso, que é a escolha proporcional pela lista partidária fechada, que está no projeto da comissão especial de reforma política, e encontra muitas reações. Já na campanha presidencial, a proposta de reforma do sistema eleitoral brasileiro feita para o candidato tucano Geraldo Alckmin pelos cientistas políticos Francisco Weffort, Bolívar Lamounier e Amaury de Souza partia do pressuposto de que a crise institucional tem seu foco na conexão partidos/Legislativo, provocando um aprofundamento do fosso que separa a classe política da sociedade.

A legitimidade do Congresso Nacional como instituição estaria ameaçada naquela ocasião por práticas fisiológicas novamente em vigor hoje, tanto na campanha salarial dos congressistas quanto na formação do segundo governo Lula: clientelismo, malversação, promiscuidade e aliciamento entre os Poderes.

O corporativismo, que levou à impunidade dos envolvidos nos escândalos e à reeleição de muitos dos mensaleiros e sanguessugas, levou também o desânimo a grande parte do eleitorado, acreditam os formuladores da estratégia de lançamento da campanha.

O voto distrital abriria ao eleitor a possibilidade de trabalhar contra um candidato, o que no atual sistema brasileiro simplesmente não existe. Um parlamentar corrupto em busca da reeleição dispõe de caminhos para contornar resistências e continuar fraudando o mandato popular.

As vantagens do sistema distrital majoritário são muitas, segundo os formuladores do projeto: é simples e de fácil implantação; incentiva a participação do eleitor, que exerceria maior vigilância e fiscalização sobre o representante eleito do seu distrito, e permitiria diminuir o custo das campanhas eleitorais para o país como um todo. Cada partido só poderá apresentar um candidato por distrito, reduzindo drasticamente o número de candidatos nos estados e no país.

Além disso, o candidato concentrará sua campanha no distrito ao qual concorre, tendo fim as campanhas eleitorais milionárias em que os candidatos, no sistema atual, se vêm obrigados a fazer campanha em todo o estado.

Na definição de Amaury de Souza, o voto distrital, ao adensar a relação do eleitor com o deputado, fortalece o Poder Legislativo face ao Executivo. Na sua visão, o Legislativo é submisso ao Executivo “porque não tem base popular, não tem respaldo. O grande problema que temos hoje é o excesso de poder do Executivo”.

Para ele, a verdadeira reforma política é “restabelecer as competências e o equilíbrio entre os poderes. A verdadeira democracia não dá margem a que o presidente seja a grande estrela, os três poderes têm que ter igual força”.

A acusação de que o voto distrital é paroquial não resiste a uma análise, segundo o cientista político Bolivar Lamounier. Não é uma peculiaridade do Brasil essa oposição entre cidade e província. Seria uma arma ideológica, uma maneira de organizar o jogo político. Na verdade, segundo ele, o voto distrital majoritário é muito menos provinciano e paroquial do que o sistema atual.

Um deputado que disputa uma eleição majoritária num distrito que pode ter um mínimo de 250 mil eleitores — se dividirmos o eleitorado nacional por 513 cadeiras, uma das formas existentes para definir o distrito — é obrigado a compor com todos os interesses daquela comunidade, não pode ser paroquial. É obrigado a agregar interesses de uma maneira muito mais intensa do que o candidato que sai pelo estado inteiro usando uma corporação como base para sua votação.

Ao contrário do paroquialismo, o voto distrital majoritário modernizaria, tornaria cosmopolita a representação na Câmara. Para Amaury de Souza, o distrital majoritário torna a eleição mais inteligível, o eleitor vê melhor a relação entre seu voto, seu candidato e o vencedor. “Não é essa loucura que vemos hoje, em que você vota em Joaquim e elege Pedro”.

Merval Pereira

São Paulo - A discussão sobre a adoção do voto distrital suscitou diversas mensagens de leitores e pelo menos duas propostas objetivas: a do cientista politico e advogado Nelson Paes Leme, que considera a implantação do "distrito federado" como ente mínimo da federação como "dado essencial para a eficiente e subseqüente adoção do voto distrital", e a de Alfredo Sirkis, dirigente do Partido Verde, que, embora considere que tanto o voto distrital misto quanto o voto proporcional por lista fechada seriam um avanço, sugere que o sistema mais facilmente negociável no Congresso seria um inédito (e algo bizarro) "voto proporcional misto", com metade da representação eleita no sistema atual e metade por lista. Nelson Paes Leme considera que a simples implantação tanto do voto distrital misto quanto do puro, "com o atual quadro federativo brasileiro, seria imperfeita, pois refletiria a cópia de modelos alienígenas onde o distrito político (e não apenas o distrito eleitoral), como ente federado, tem significância constitucional".

No Brasil, segundo o artigo 18 da Constituição, o menor ente federado é o município, e não o distrito. E há municípios, como São Paulo, com dez milhões de jurisdicionados ou munícipes, e outros com dez mil, como Rio das Flores (RJ) ou Cachoeira Dourada (GO).

"Tanto numa megalópole como num vilarejo, porém, o tratamento administrativo é o mesmo aqui, em face da tributação, dos serviços públicos, da fiscalização e da representação política, o que é um absurdo sob qualquer desses aspectos", analisa Paes Leme.

Implantar o voto distrital só como mecanismo eleitoral "e não englobar o indispensável e historicamente vitorioso modelo simultâneo do mecanismo político e administrativo" não vai funcionar, teme o cientista politico, que destaca a possibilidade de a medida dar margem à oficialização do "curral eleitoral".

O Instituto dos Advogados Brasileiros, em parceria com o TRE-RJ e a Firjan, vai promover um seminário sobre a reforma política de 18 a 20 de abril, no auditório da federação, no qual o "Distrito Federado" será debatido pelo professor José Nilo de Castro, especialista em direito municipal. O tema remete fatalmente à Constituinte Exclusiva, que será objeto de outro painel, porque o artigo 18 da Constituição é cláusula pétrea e requer uma Constituinte para modificá-lo.

Já Sirkis diz que, "no sistema atual de voto proporcional nominal "à brasileira", a fidelidade partidária é incongruente, a lógica do sistema é o feroz individualismo, o maior adversário do candidato é seu colega de partido, a política é vista como um carreira individual, as campanhas ficam cada dia mais caras, e a obsessão com a reeleição (sempre uma façanha individual) estimula fortemente os famosos centros assistenciais, a crescente compra de votos, a volúpia por cargos comissionados no Executivo para fazer caixa 2, na previsão do próximo pleito, e a fragilidade e instabilidade das bases de apoio parlamentar dos governos ficam sujeitas a uma processo de negociação quase individual".

Quanto à alternativa de sistema, ele pensa que tanto o voto proporcional por lista partidária, tipo Espanha e Portugal, quanto o distrital misto, tipo Alemanha, "representariam um grande avanço na nossa situação. Fortaleceriam os partidos, tornando-os mais diretamente responsáveis pelos seus eleitos; melhorariam a qualidade da representação, barateariam substancialmente as campanhas proporcionais, tornando-as mais programáticas, e melhorariam as condições de governabilidade".

No voto proporcional por lista, ele diz que conviria estabelecer o chamado "diferencial de Hondt, que concede um suplemento correspondente às sobras eleitorais ao partido mais votado para facilitar a formação de maiorias parlamentares estáveis". A hegemonia das direções partidárias no voto por lista fechada pode ser compensada, diz Sirkis, pelo eleitor, que pode punir como um todo um partido cujos critérios de seleção de lista sejam nepotistas ou corruptos.

Para ele, "o distrital puro não ajudaria a dar consistência programática aos partidos, que continuariam a ter a característica atual de conglomeração pragmática de aspirantes à carreira política. Apenas oficializaria uma distritalização "de fato", já dominante hoje".

Embora admita que as campanhas ficariam mais baratas e o representante eleito, em tese, mais próximo dos eleitores para ser cobrado, Sirkis ressalta que "também ficará facilitado, em vastas regiões, o fenômeno crescente da compra de votos, em numerário ou serviços. O grande risco é a disputa distrital virar um duelo entre centros assistenciais". Ele não acredita que o sistema distrital misto seja de difícil compreensão para o eleitor brasileiro.

"Existe até um projeto nesse sentido no Congresso, bem elaborado e inteligente, do então senador Fernando Henrique Cardoso, que hoje vejo defender o distrital puro, quiçá sonhando com um bipartidarismo que talvez convenha ao PSDB e ao PT", ironiza.

Ele concorda que talvez o distrital misto seja "mais fácil para lograr consensos no atual Congresso, que o proporcional por lista, se o quebra-cabeças da criação dos distritos puder ser solucionado a contento".

O cientista político Amaury de Souza, citado na coluna de sábado, explica que quando fala de campanha de esclarecimento e de mobilização popular a favor do voto distrital, refere-se ao que FH tem defendido em artigos e palestras. "Mas não tenho idéia se o Instituto Fernando Henrique Cardoso tem projeto sobre o assunto, pois dele não sou membro nem estou autorizado a falar em nome da instituição".

Merval Pereira

São Paulo - O deputado Arnaldo Madeira (PSDB-SP) vai ao ponto quando reclama que a reforma política pronta para ser votada na Câmara não toca no essencial: a relação entre representantes e representados. De fato, os três pontos em questão passam ao largo do eleitor. A troca do voto nominal pelo voto na legenda, cuja direção praticamente “escolhe” quem será eleito, o financiamento público de campanha e a fidelidade partidária seriam até boas providências se já estivesse resolvida a preliminar fundamental, que é a distância entre o ato de votar e a possibilidade de “pilotar” o eleito no exercício do mandato.

Do jeito como está proposta, a reforma só reforça o poder das cúpulas partidárias e dá ao governo, via Orçamento, um poder de manipulação que não está ainda nítido, mas obviamente existirá.

Em tese, o financiamento público das campanhas eleitorais barateia os custos, dá condições de igualdade aos partidos, pois a regra de distribuição dos recursos é uma só.

Quando se deu ao Congresso a possibilidade de intervir no Orçamento da União por meio das emendas parlamentares, também se imaginava que a norma seguiria os preceitos da impessoalidade. O que se vê, no entanto, é a instrumentalização da liberação dos recursos de acordo com os interesses do Executivo.

A deformação aí, e também em outros pontos, está nas condutas dos homens. Como estes e aquelas permanecem os mesmos, lícito supor que quem tem o poder sobre as verbas destinadas a campanhas (os governos) logo achará um jeito de usá-las em prol de suas conveniências.

Além do mais, já se disse e nunca é demais repetir: nada, rigorosamente nada, garante que a destinação de R$ 7 para cada eleitor aos partidos fará cessar a prática do caixa 2, que pertence ao mundo da ilegalidade e, à sorrelfa, continuará a ser utilizada.

Com o financiamento, os partidos só terão mais verbas garantidas, tal como já têm o dinheiro do Fundo Partidário.

Portanto, no que concerne ao eleitor - a moralização dos gastos - a nova regra não necessariamente altera os costumes, pois quem quiser burlar, burlará sem grandes riscos de ser punido pelo eleitorado, já que o sistema de votação permanece disperso, com a maioria sem saber direito em quem votou e tampouco se interessando muito pelo assunto.

As listas fechadas também se prestam a uma argumentação teórica e a uma contestação prática. Em tese, é uma boa medida, pois reforçaria os partidos na medida em que não se vota em pessoas, mas na legenda.

Mas, é de se perguntar, quais legendas?

Essas que estão aí, dando um vexame atrás do outro, aprovando a filiação e aceitando a candidatura de qualquer um, sem nem ao menos observar a exigência de biografias respeitáveis, no lugar de verdadeiros prontuários policiais que, descobre-se aqui e ali, compõem a vida pregressa de parlamentares.

Às direções só interessa o potencial de votos ou a importância dos pretendentes a excelências dentro da estrutura partidária. Esse pessoal é que, a partir da aprovação da lista fechada, vai escolher os integrantes do rol e a ordem de entrada em cena deles na vida parlamentar.

É possível dizer que há, nesse ponto, alguma modificação que atenda à demanda do eleitor, hoje totalmente voltada para o desejo de ver os parlamentares exibirem tão somente um comportamento razoável? Não há a menor relação de causa e efeito entre uma coisa e outra.

Quanto à fidelidade partidária, nem seria necessário votar a proposta em tramitação, pois ela está aquém da interpretação já feita pelo Tribunal Superior Eleitoral, cuja clareza é meridiana: a Constituição diz que os mandatos pertencem aos partidos e não aos parlamentares. Quem for eleito por uma legenda e mudar para outra perde a vaga no Parlamento.

Por enquanto, se faz ouvidos surdos a essa interpretação, o que dá a medida da disposição das cúpulas de realmente mudar o que precisa ser mudado.

Nessa mesma categoria de incongruências convenientes podemos incluir outros atos dos partidos que, diante de boas oportunidades de reformar, preferiram se preservar.

Barraram a cláusula de barreira, que impunha porcentual mínimo de votação para as legendas conseguirem representação no Congresso e derrubaram a obrigatoriedade de as alianças eleitorais nos Estados seguirem a regra adotada no âmbito nacional.

Apostaram na desorganização e na permissividade que os favorece e continuam sem prestar atenção no favorecimento do eleitor. Dois exemplos? Voto facultativo e sistema distrital de votação. Mas sobre isso não querem ouvir falar. Ameaça as “igrejinhas”.

Dora Kramer