Categoria: Notícias

13/07/2023 – 11:38  

Foi lançado nesta nesta quarta-feira (12) na Câmara dos Deputados o periódico Agenda Brasileira – Economia Digital, fruto de parceria entre a Consultoria Legislativa e Centro de Documentação e Informação (Cedi) da Casa.

Produzida pela Edições Câmara, a Agenda Brasileira é semestral e tem o objetivo de levar ao conhecimento público conteúdos de interesse da sociedade discutidos no Parlamento. Os estudos divulgados são desenvolvidos pela Consultoria, órgão de apoio à atividade parlamentar.

A sexta edição do periódico traz nove artigos que tratam da ampla gama de atividades comerciais impulsionadas pelas tecnologias digitais, que geram transformações sociais e econômicas significativas.

Os temas abordados incluem contratos digitais, plataformas de economia compartilhada e empresas de tecnologia de grande porte – as chamadas big techs. As abordagens incluem tanto as questões já presentes na pauta legislativa atual como as possibilidades que surgirão em um futuro próximo. O objetivo é contribuir para a busca de soluções normativas adequadas para a realidade brasileira.

Comissão sobre Direito Digital
Relator da recém-criada Comissão Especial sobre Direito Digital, o deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG) acredita que o livro vai contribuir com as discussões do novo colegiado. Ele chamou a atenção para os perigos da falta de regulação do mundo digital, por exemplo, por meio da captação de dados pessoais.

“Em boa hora, o presidente Arthur Lira (PP-AL) criou a Comissão sobre Direito Digital, que vem com esse propósito de ‘atualizar’, modernizar o direito para essa realidade digital. Todo mundo paga com assinatura digital, com e-token, mas se você pega o Código Civil está lá promissória assinada à caneta”, exemplificou. “Não há uma regulação sobre a realidade que já existe”, completou.

Mudanças nos negócios
Organizador desta edição, o consultor legislativo José Evande Carvalho Araújo disse que os autores refletem sobre as mudanças que o ambiente digital trouxe para o mundo dos negócios. Segundo ele, os contratos digitais trouxeram novos desafios ao direito civil; as plataformas de economia compartilhada, ao direito do trabalho; as big techs, ao direito tributário e ao concorrencial.

Além disso, segundo ele, diversos outros desafios, até então inexistentes, surgiram quando os novos negócios passaram a permitir maneiras mais eficientes de realizar atividades econômicas, desestruturando setores regulados, como os de telecomunicações e transportes, por exemplo.

“A pandemia da Covid-19 acelerou o processo, intensificando o uso das plataformas de compartilhamento, das compras on-line e do ensino a distância”, avaliou. “É nesse ambiente cambiante e fluido que a sociedade brasileira, em geral, e o Parlamento, em especial, devem atuar. Infelizmente, não é possível esperar e buscar soluções para o futuro, pois os problemas presentes são graves e reclamam respostas imediatas”, acrescentou.

Além de José Evande, outros autores da obra são o diretor-geral da Câmara, Celso de Barros Correia Neto, e os consultores Leandro Carneiro, Guilherme Pinheiro, César Mattos, NIlton da Paixão Júnior, Renata Paternostro, Ludmila Lamounier, Osmar Lannes Júnior, Marco Antônio de Oliveira, Alexandre Sankievicz, Thiago Soares e Claudio Nazareno.

O periódico “Agenda Brasileira: Economia Digital” está disponível para aquisição na livraria física da Edições Câmara, localizada no anexo 2 da Câmara dos Deputados, bem como no site da editora.

A versão digital da publicação estará acessível para download gratuito no site e nas lojas virtuais da Amazon, Apple e Google.

Reportagem – Lara Haje
Edição – Natalia Doederlein

12/07/2023 – 19:13  

O governo federal apresentou, nesta quarta-feira (12), as linhas gerais da proposta de regulamentação do mercado de carbono que espera ver aprovada no Congresso Nacional até a COP-30, a Conferência da ONU sobre Mudanças do Clima prevista para 2025, em Belém (PA).

Em audiência da Frente Parlamentar Mista de Recursos Naturais e Energia, realizada no Senado, o secretário de Economia Verde e Descarbonização do Ministério do Desenvolvimento, Rodrigo Rollemberg, disse que o texto está “praticamente pronto”, faltando apenas o governo decidir se o envia à Câmara dos Deputados em forma de projeto de lei ou se busca a incorporação das principais teses nas propostas que estão em análise no Congresso.

A Câmara, por exemplo, já tem sete projetos de lei sobre o tema (PL 2148/15 e seis apensados) em regime de urgência e, portanto, prontos para votação no Plenário.

Segundo Rollemberg, o modelo defendido pelo governo é semelhante ao praticado internacionalmente, tem o apoio do setor produtivo e prevê a coexistência de mercados regulado e voluntário para a redução das emissões dos gases que provocam o aquecimento global.

“Esta proposta cria o Sistema Brasileiro do Comércio de Emissões e define o modelo ‘cap and trade’ e o limite de emissão a partir de 25 mil de toneladas de carbono equivalente/ano. As empresas passariam a ser reguladas e receberiam cotas de emissão que teriam de cumprir: aquelas que emitirem menos passariam a ter cotas referentes a essas emissões evitadas e aquelas que emitirem mais teriam que compensar dentro do mercado regulado ou em parte do mercado voluntário”, explicou.

Implantação gradual
Rollemberg acrescentou que haverá tempo para as empresas e o País se adaptarem às regras previstas para o mercado nacional de carbono. “A ideia é que se faça a implantação gradual desse modelo. E entendo que é muito importante que o Brasil desenvolva capacidade de monitoramento e de certificação reconhecidos internacionalmente, para não ficarmos dependentes apenas de agências de certificação externas”.

Além da esperada contribuição para a mitigação dos efeitos das mudanças climáticas, Rodrigo Rollemberg citou vantagens econômicas para o Brasil. Segundo ele, esta é uma oportunidade de o Brasil assumir a liderança internacional a partir dessa transição e, com isso, sustentar um processo de “neoindustrialização”.

A proposta do governo federal para a regulamentação do mercado de carbono envolveu dez ministérios, com coordenação do Ministério da Fazenda. O coordenador de Estrutura Produtiva e Sustentabilidade da pasta, José Neves, disse que mereceram atenção especial a compatibilização com sistemas de precificação de carbono ao redor do mundo e a identificação de créditos de qualidade que evitem o chamado “greenwashing”, ou seja, o uso de mecanismos verdes apenas para melhorar a imagem das empresas sem medidas efetivas de sustentabilidade ambiental.

O subchefe da divisão de ação climática do Ministério das Relações Exteriores, Bruno Arruda, também enfatizou esse ponto. “O mercado internacional de carbono não deve ser percebido pelos agentes como uma mina de ouro. A proposta é que ele seja um instrumento, entre outros, no nosso esforço coletivo pela redução da emissão de gases do efeito estufa, que é um esforço urgente”, afirmou.

Preservação ambiental
Coordenador da audiência, o senador Fabiano Contarato (PT-ES), reforçou o papel do meio ambiente ecologicamente equilibrado como princípio constitucional e direito humano essencial. Já o deputado Hugo Leal (PSD-RJ) ressaltou a importância do tema, mas sem imposições externas que inibam iniciativas bem sucedidas de transição energética já em curso no Brasil.

“É isso que temos de perseguir: economia verde e descarbonização dentro dos nossos principais ativos. A nossa principal matriz é hidrelétrica, temos biogás e biometano. O que não dá é a imposição de dizer: ‘vocês têm que produzir hidrogênio porque o hidrogênio vai ser o futuro’. Não podemos viver o neocolonialismo impositivo de uma matriz (energética)”, apontou.

O secretário de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis do Ministério de Minas e Energia, Pietro Mendes, também anunciou para breve o envio ao Congresso Nacional de um projeto de lei do Executivo para incentivar a descarbonização do setor de transporte e a “mobilidade sustentável”.

Reportagem – José Carlos Oliveira
Edição – Ana Chalub

12/07/2023 – 18:05  

O presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Pirâmides Financeiras, deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), anunciou que apresentará pedidos de quebra dos sigilos fiscal, bancário e de dados de Glaidson Acácio dos Santos, conhecido como o “Faraó dos Bitcoins”, e de sua esposa, a venezuelana Mirelis Yoseline Diaz Zerpa. Glaidson foi ouvido por videoconferência nesta quarta-feira (12) pela CPI.

“Para conhecermos todos os dados que o depoente não pode expor. Diversos dados já estão disponíveis nas investigações da Polícia Federal [PF], à qual pediremos o compartilhamento de provas com a CPI”, disse Ribeiro.

Presidente da GAS Consultoria e Tecnologia, Glaidson está preso desde a primeira fase da Operação Kryptos, deflagrada pela PF em agosto de 2021. Atualmente na Penitenciária Federal de Catanduvas, no Paraná, ele e a esposa, que está foragida, são acusados de montar um esquema de pirâmide financeira disfarçado de investimento em bitcoins. Glaidson responde a 13 ações penais e tem contra ele seis prisões preventivas decretadas.

Convocado a depor a pedido de Ribeiro e dos deputados Luciano Vieira (PL-RJ) e Caio Vianna (PSD-RJ), Glaidson negou que a GAS funcionava como fachada para um esquema de pirâmide financeira. O depoente, no entanto, afirmou a deputados que a única garantia para o rendimento médio de 10% ao mês ofertado aos clientes era “a experiência da empresa”.

“Garantias reais, como os bancos oferecem, nós não oferecíamos. Nossa empresa tinha a garantia da nossa experiência”, disse Glaidson em resposta a Ribeiro.

Também em resposta ao deputado, ele explicou que os contratos firmados eram “invioláveis e irretratáveis” por 24 ou 36 meses, a fim de garantir uma “estratégia operacional responsável”. E ressaltou ainda que os clientes não compravam criptomoedas especificamente, mas adquiriam os serviços de negociadores (traders) da empresa que investiam em criptoativos com a promessa de entregar o retorno financeiro no prazo acordado.

“Nossa empresa não pagava em criptoativos, a pessoa não tem criptoativo. Ela terceirizou o serviço [de compra e venda de criptoativos] em moeda corrente e recebia em moeda corrente, independente da valorização ou depreciação do bitcoin”, disse Glaidson.

O deputado Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR) afirmou que a ausência de evidência técnica de que o retorno seria garantido fere a regra máxima do mercado financeiro, que é deixar claro ao investidor que resultados passados não garantem retornos futuros.

“Mente ao dizer que não é uma pirâmide. É sim. Mentiu ao prometer, mesmo com as variações, 10% ao mês”, disse. “Essa garantia que o senhor dá já é um indício de um esquema de pirâmide financeira, ou seja, o senhor repassava para os seus clientes antigos o dinheiro que o senhor arrecadava dos clientes novos”, completou.

Ao relator da CPI, deputado Ricardo Silva (PSD-SP), Glaidson disse que a operação da PF impediu a GAS de honrar seus compromissos e afirmou ser possível retomar as atividades da empresa e pagar todos os clientes. “A empresa não deixou de pagar os seus clientes. Ela foi violada pela PF e paralisou suas operações”, disse Glaidson. “A GAS nunca atrasou um dia em nove anos de operação. Sempre pagamos adiantado os nossos clientes. Desbloqueando os recursos que estão nas plataformas e pegando o que foi sequestrado pela PF, a GAS tem toda condição de retornar as atividades”, acrescentou.

Sem resposta
Perguntado pelo relator se poderia informar quem eram os dez maiores clientes da GAS e o patrimônio estimado da empresa, ele se limitou a informar que está preso há quase dois anos e que não poderia responder ao questionamento por respeito aos clientes.

O deputado Julio Lopes (PP-RJ) rebateu a afirmação de Glaidson de que a Polícia Federal teria violado sua empresa.

“Muitas pessoas entraram com reclamação contra o senhor. E a Justiça, depois de uma investigação e de ter os fatos e as provas em uma ação de investigação substancial, determinou que a Polícia Federal fizesse a ação de prisão contra o senhor e os devidos bloqueios e intervenções”, esclareceu.

Segundo a PF, o esquema operado pela GAS movimentou R$ 38 bilhões por meio de pessoas físicas e jurídicas no Brasil e no exterior. A promessa de retorno médio era de 10% ao mês. Mais de 127 mil investidores estão cadastrados para tentar recuperar R$ 9,3 bilhões perdidos em aplicações financeiras realizadas por meio da GAS, que teve a falência decretada pela Justiça em fevereiro deste ano.

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Ana Chalub

12/07/2023 – 09:51  

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Pirâmides Financeiras ouve nesta quarta-feira (12) Glaidson Acácio, conhecido como Faraó dos Bitcoins, suspeito de cometer crimes contra o sistema financeiro.

Ele e a esposa, a venezuelana Mirelis Yoseline Diaz Zerpa, foragida desde 2021, são acusados de montar esquema de pirâmide financeira com a fachada de investimento em bitcoins.

Bitcoin é uma criptomoeda, ou seja, um tipo de dinheiro totalmente digital, que não é emitido por nenhum governo (como é o caso do real ou do dólar, por exemplo) e pode ser negociado sem intermediários, como bancos.

Operação da PF
Controlador da empresa GAS, Glaidson Acácio cumpre prisão preventiva após a primeira fase da Operação Kryptos, deflagrada pela Polícia Federal em agosto
de 2021.

O esquema operado pela GAS movimentou cerca de R$ 38 bilhões por meio de pessoas físicas e jurídicas no Brasil e no exterior, com promessa de remuneração de 10% ao mês com supostos investimentos em criptomoedas.

“O suspeito é acusado de cometer crimes contra o sistema financeiro junto com outras 16 pessoas, e a Polícia Civil do Rio de Janeiro também investiga seu envolvimento como mandante de um homicídio”, diz o autor de um dos pedidos de convocação de Acácio, o deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), presidente da CPI.

Acácio foi convocado atendendo também a pedidos dos deputados Luciano Vieira (PL-RJ) e Caio Vianna (PSD-RJ).

“Um dos principais objetivos é recuperar os ativos da empresa e, com isso, pagar os credores. Os administradores da massa falida já cadastraram 127 mil clientes, que declaram total de R$ 9,9 bilhões em créditos”, informa Vieira. Já Caio Vianna alerta que o número de vítimas do golpe pode ser ainda maior. “A estimativa é que até 300 mil pessoas tenham sido lesadas pelo esquema da GAS”.

O depoimento de Acácio será tomado no plenário 8, a partir das 13 horas.

A comissão
A CPI  foi instalada para investigar esquemas de pirâmides financeiras com uso de criptomoedas. Segundo a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), ao todo, 11 empresas teriam realizado fraudes utilizando moeda digital, como a divulgação de informações falsas sobre projetos e promessa de rentabilidade alta ou garantida para atrair as vítimas e sustentar o esquema de pirâmide.

A comissão foi instalada em junho e tem 120 dias para concluir os trabalhos. Prazo que pode ser prorrogado por mais 60 dias, desde que haja requerimento assinado por 1/3 dos deputados.

Da Redação – ND

11/07/2023 – 21:55  

O Brasil poderá recorrer à Organização Mundial do Comércio (OMC) contra o Regulamento da União Europeia para Produtos Livres de Desmatamento (EUDR), já aprovado pelo Parlamento Europeu e com aplicação prevista a partir de dezembro de 2024.

Os impactos da nova lei europeia nos produtos brasileiros foram debatidos nesta terça-feira (11) em audiência conjunta das comissões de Agricultura; e de Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados.

A secretária de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Tatiana Prazeres, afirmou que a medida é unilateral, tem efeito extraterritorial e impactaria em 34% dos produtos que o Brasil exportou para a União Europeia em 2022. “É uma conversa que nós temos com o Itamaraty: a possibilidade de o Brasil questionar a legalidade dessas medidas nos foros apropriados, questionar as novas exigências europeias à luz das regras internacionais de comércio.”

O diretor do Departamento de Política Comercial do Itamaraty, embaixador Fernando Pimentel, também chamou de “arbitrária” a classificação de países por risco de desmatamento, prevista na lei europeia. Segundo ele, pode haver uma “espiral de retaliação” ao redor do mundo, fragilizando o comércio internacional, além da imposição de custos aos exportadores que não existem para os produtores locais.

“Infelizmente, a OMC demora muito: você tem que sofrer o dano para ir reclamar. A gente quer resolver isso de maneira proativa. Mas, a gente tem dúvida, sim. Vários países em desenvolvimento estão olhando essa lei com cuidado”, disse Pimentel.

Os representantes do governo também apontaram reflexos negativos dessa lei nas negociações em torno do acordo comercial entre Mercosul e União Europeia.

O polêmico regulamento incide sobre madeira, soja, carne bovina, cacau, café, óleo de palma, borracha e derivados. Para entrar na Europa a partir do fim do próximo ano, essas commodities deverão passar por verificações (due diligence) que afastem o risco de elas terem sido produzidas em áreas de desmatamento legal ou ilegal.

Entre as punições previstas estão suspensão das importações, apreensão ou destruição de produtos e multa de até 4% do faturamento anual da operadora. A lei europeia considera floresta qualquer área com 10% de cobertura de árvores de até 5 metros de altura.

O diretor do Departamento de Políticas de Controle do Desmatamento e Queimadas do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Raoni Rajão, destacou que o texto engloba áreas de todos os biomas brasileiros, e não apenas Amazônia e Mata Atlântica. Raoni também se queixou que os europeus, altamente dependentes de combustíveis fósseis, desconsideram os esforços do Brasil na transição para o desmatamento ilegal zero até 2030.

“Entendemos que está sendo incorreto o processo imposto no Brasil. Como diz a ministra Marina Silva, é como se o Brasil falasse que não compra nada de nenhum país que queima carvão”, declarou.

Segundo ele, a maioria absoluta dos produtores brasileiros atende todos os requisitos da regulação europeia, mas o problema é a comprovação. “A inação pode causar prejuízos sobretudo aos pequenos e médios produtores sem acesso a certificações privadas de alto custo”, explicou.

O embaixador da União Europeia no Brasil, o espanhol Ignacio Ybáñez, garantiu que a lei tem foco no combate à degradação florestal e que o Brasil pode transformá-la em “vantagem competitiva”. Ybáñes também disse que os europeus não temem eventual recurso à OMC.

“Não é uma legislação comercial. É uma legislação de caráter meramente ambiental. Se algum país levar essa questão à Organização Mundial de Comércio, nós estamos muito confiantes quanto a esse ponto de vista. Já é uma legislação na Europa, portanto, não há elemento para eu chegar aqui e dizer: vamos negociar. Mas existe um caminho de diálogo diante dessa grande transformação, que foi a chegada do presidente Lula firmando o compromisso do governo contra o desmatamento e com aposta clara a favor do combate às mudanças climáticas”, afirmou.

Ignacio Ybáñes informou que Indonésia e Malásia já formaram um grupo de trabalho com a União Europeia a fim de buscar a transição para as novas regras. Segundo ele, há entendimento com a ministra Marina Silva nesse mesmo sentido.

Ele acrescentou que o Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal (PPCDAM) e os sistemas de rastreabilidade de produtos que começam a ser implantados em alguns estados podem ser trunfos para o Brasil.

Quanto ao acordo comercial Mercosul-UE, o embaixador disse ser “oportunidade para variados setores agrícolas e industriais do Brasil no mercado internacional”.

Já a secretária de Inovação do Ministério da Agricultura, Renata Miranda, disse que a lei antidesmatamento da União Europeia enfraquece os organismos multilaterais. Ela também criticou os subsídios europeus a produtos agrícolas locais.

O presidente da Comissão de Indústria e Comércio, deputado Heitor Schuch (PSB-RS), criticou a legislação europeia. “Queríamos que a União Europeia entendesse a complexidade da nossa legislação ambiental. Eu fico imaginando como deve ser fácil fazer uma lei lá para nós cumprirmos aqui. E eu não me conformo muito com isso”, afirmou.

A audiência também contou com representantes das confederações nacionais da Indústria (CNI) e da Agricultura (CNA), que enfatizaram os riscos de prejuízo para o Brasil diante da nova lei europeia.

O gerente de Recursos Naturais da CNI, Mário Cardoso, também manifestou preocupação com outro ponto da lei europeia: em até dois anos após a entrada em vigor, a Comissão Europeia vai avaliar a inclusão de outras mercadorias e produtos derivados, outros ecossistemas e instituições financeiras no regulamento.

Reportagem – José Carlos Oliveira
Edição – Pierre Triboli

10/07/2023 – 19:03  

A Câmara dos Deputados vai debater nesta terça-feira (11) a recente legislação antidesmatamento da União Europeia e seu eventual impacto nas cadeias produtivas e nas exportações brasileiras. O tema será discutido em audiência conjunta das comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e de Indústria, Comércio e Serviços.

A reunião foi solicitada pelo deputado Heitor Schuch (PSB-RS). Ele lembra que o Parlamento Europeu aprovou por ampla maioria a lei que proíbe a importação de produtos oriundos de zonas desmatadas. “A aprovação dessa lei, no último mês de abril, é objeto de grande preocupação de governo e empresários, pois pode ser transformada em uma barreira às exportações do Brasil, que poderá perder competitividade com o aumento de custos e da burocracia”, diz o deputado.

Heitor Schuch explica que, após 18 meses da entrada em vigor dessa norma, as empresas que vendem produtos para a União Europeia deverão entregar uma declaração de devida diligência e informações verificáveis que certifiquem que seus produtos não têm origem em terras desmatadas após dezembro de 2020. Esse prazo será de 24 meses para micro e pequenas empresas.

“A medida será aplicada a empresas que vendem produtos como café, carne bovina, soja, cacau, óleo de palma, borracha, madeira e carvão vegetal, além de produtos que contenham, sejam alimentados ou elaborados com essas commodities”, diz o parlamentar.

Debatedores
Entre os convidados para o debate estão o embaixador-chefe da Delegação da União Europeia no Brasil, Ignacio Ybáñez; e a secretária de Inovação, Desenvolvimento Sustentável, Irrigação e Cooperativismo do Ministério do Meio Ambiente, Renata Miranda.

Também foram convidados representantes de outros três ministérios (Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; Agricultura, Pecuária e Abastecimento; e Relações Exteriores), da Confederação Nacional da Indústria (CNI) e da Confederação Nacional da Agricultura (CNA).

A audiência será realizada a partir das 15h30, no plenário 5.

Da Redação
Edição – Pierre Triboli