Categoria: Notícias

07/07/2023 – 21:34  

O texto aprovado pela Câmara dos Deputados para o projeto que altera regras do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) reduz a multa majorada nos casos de fraude, sonegação ou conluio tributários. Atualmente, a multa nesses casos é o dobro de 75% (150%).

A alteração foi incluída pelo relator do projeto (PL 2384/23), deputado Beto Pereira (PSDB-MS). Ele propõe que esse índice seja aplicado apenas nos casos de reincidência, caracterizada pelo texto quando for comprovada nova conduta depois de dois anos do primeiro lançamento do tipo. Assim, na primeira conduta desses crimes tributários, a multa será de 100%.

Além disso, o texto do relator estabelece que a fraude, sonegação ou conluio serão penalizados de forma individualizada e por uma única vez, ainda que seus efeitos impactem o cumprimento das obrigações tributárias em diferentes competências subsequentes (outros exercícios fiscais).

O relator prevê ainda situações em que a multa majorada não será aplicada:

• se a conduta dolosa não for configurada, individualizada e comprovada;
• se houver sentença penal de absolvição com apreciação de mérito em processo do qual decorra imputação criminal do sujeito passivo;
• se o sujeito passivo tiver divulgado os atos ou fatos que ensejaram a qualificação da multa ou quando não tiver tentado omiti-los; e
• quando o sujeito passivo adotar as providências para sanar as ações ou omissões tipificadas durante o curso da fiscalização.

Também na Lei 9.430/96, o relator exclui dispositivo que determina o aumento pela metade das multas se o contribuinte não atender, no prazo marcado, intimação para prestar esclarecimentos ou apresentar arquivos ou sistemas contábeis.

Descontos
O texto concede desconto da multa de 75% por falta de pagamento ou recolhimento, falta de declaração ou declaração inexata. O desconto será de 1/3 dessa alíquota se for constatado erro escusável do sujeito passivo em razão de comportamento que demonstre cautela para assegurar o adequado cumprimento da obrigação tributária.

Outros casos de desconto são: lançamento de ofício por causa de divergência na interpretação da legislação tributária e atitude do sujeito passivo segundo práticas reiteradas adotadas pela administração ou pelo segmento de mercado em que esteja inserido.

A todo caso, o Fisco poderá isentar o contribuinte da multa em função do histórico de cumprimento da legislação por parte do contribuinte ou do responsável tributário.

Caso geral
Outro artigo incluído pelo relator no projeto prevê o cancelamento de qualquer montante de multa que tenha ultrapassado 100% do montante do crédito tributário apurado, inscrita ou não em dívida ativa da União, mesmo que esteja em programas de parcelamento de dívidas.

Autorregulação
O projeto determina à Receita Federal tornar disponíveis métodos preventivos de autorregularização de obrigações principais ou acessórias dos tributos federais.

Se antes da intimação o Fisco comunicar o contribuinte para fins de resolução de divergências ou inconsistências, isso não será considerado o início de um procedimento fiscal ou administrativo.

Em relação à aplicação de medidas para incentivar a regularidade tributária, a Receita deverá considerar alguns critérios:

• regularidade cadastral;
• histórico de regularidade fiscal;
• compatibilidade entre escriturações ou declarações e os atos praticados pelo contribuinte; e
• consistência das informações prestadas nas declarações e escriturações.

Essa classificação poderá ser utilizada para adotar medidas de incentivo à autorregularização, como:

• procedimento de orientação tributária e aduaneira prévia;
• não aplicação de eventual penalidade administrativa;
• concessão de prazo para pagar tributos sem penalidades;
• redução de multa de ofício em, pelo menos, 1/3 e de multa de mora em, pelo menos, 50%;
• prioridade de análise em processos administrativos, inclusive quanto a pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento de direitos creditórios;
• atendimento preferencial em serviços presenciais ou virtuais.

A redução da multa de ofício será concedida juntamente com reduções gradativas previstas na legislação, conforme prazos contados a partir da notificação do lançamento do tributo.

Sem penalidade
Esses benefícios poderão ser graduados pela Receita e condicionados a três atitudes do contribuinte, conforme o caso:

• apresentação voluntária, antes do início do procedimento fiscal, de atos ou negócios jurídicos relevantes para fins tributários para o qual não haja posicionamento prévio da administração tributária;
• atendimento tempestivo a requisições de informações realizadas pela autoridade administrativa; ou
• recolhimento em prazos e condições definidos pela Receita Federal.

Dispensa de garantia
Para contribuintes com capacidade de pagamento, o texto aprovado pelos deputados prevê a dispensa da apresentação de garantia para entrar com ação na Justiça quando o Carf tiver dado ganho de causa à União por meio do voto de desempate.

Entretanto, a regra não será aplicada ao contribuinte que, nos 12 meses anteriores ao ajuizamento de ação na Justiça, não teve certidão de regularidade fiscal válida por mais de três meses, consecutivos ou não.

A fim de aferir a capacidade de pagamento, o interessado deverá apresentar relatório de auditoria independente sobre as demonstrações financeiras, se pessoa jurídica; e relação de bens livres e aptos para futura garantia em caso de decisão desfavorável em primeira instância.

Não poderá também ter outros créditos perante a Fazenda em situação de exigibilidade e terá de comunicar à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a venda ou agravamento de bens com outras garantias, substituindo os bens da lista para permanecerem todos desimpedidos.

Nos casos em que seja exigível a apresentação de garantia, não será admitida sua execução até o [[g trânsito em julgado]] na esfera judicial, ressalvados os casos de venda antecipada previstos na legislação.

Transação
Quanto ao instituto da transação para resolver litígios com a União, o texto aprovado permite que sejam envolvidos débitos perante a Procuradoria-Geral do Banco Central. Essa transação é uma espécie de pagamento com condições especiais mediante desistência de ações na Justiça.

Quando o litígio tiver controvérsia jurídica disseminada (por todo um setor, por exemplo), o desconto passa de 50% para 65% do valor em questão; e o parcelamento, de 84 para 120 meses.

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli

07/07/2023 – 15:08  

A reforma tributária (PEC 45/19) aprovada pela Câmara dos Deputados muda a Constituição também em relação a outros impostos estaduais e municipais, além do ICMS e do ISS.

No caso do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), estadual, em vez de sua cobrança incidente sobre bens móveis, títulos e créditos caber ao local onde se processar o inventário ou arrolamento de bens, o texto remete a competência para o estado onde era domiciliada a pessoa falecida que deixou a herança ou onde tiver domicílio o doador.

Isso valerá apenas para os processos de sucessão abertos a partir da promulgação da futura emenda constitucional.

Prevê ainda explicitamente que o tributo será progressivo em razão do valor da transmissão ou da doação e que não será cobrado em doações a instituições sem fins lucrativos com finalidade de relevância pública e social, inclusive organizações assistenciais e beneficentes de entidades religiosas e institutos científicos e tecnológicos.

A reforma fixa regras transitórias até a regulamentação de situação prevista hoje na Constituição para o doador residente no exterior ou pessoa falecida que possuía bens no exterior, residia lá ou teve seu inventário processado no exterior.

Para os imóveis situados no Brasil, o imposto poderá ser cobrado pelo estado em que eles se encontram, tanto na doação quanto na herança.

Quanto aos demais bens, no caso de doador residente no exterior, o ITCMD caberá ao estado de domicílio do donatário (quem recebeu). Se o donatário também morar no exterior, caberá a cobrança ao estado em que se encontrar o bem.

Quando se tratar de herança, se o bem estiver fora do Brasil, o imposto poderá ser cobrado pelo estado onde a pessoa falecida tinha domicílio. Caso tivesse domicílio no exterior, o ITCMD caberá ao estado onde tiver domicílio o herdeiro ou legatário.

IPVA
Quanto ao IPVA, também estadual, a proposta permite a aplicação de alíquotas diferenciadas em função do tipo, do valor, da utilização e do impacto ambiental do veículo.

A reforma prevê ainda novas hipóteses de incidência, como embarcações e aeronaves, exceto:
– aeronaves agrícolas e de operador certificado para prestar serviços aéreos a terceiros;
– embarcações de pessoa jurídica que detenha outorga para prestar serviços de transporte aquaviário;
– embarcações de pessoa física ou jurídica que pratique pesca industrial, artesanal, científica ou de subsistência;
– plataformas suscetíveis de se locomoverem na água por meios próprios (navio-sonda ou navio-plataforma, por exemplo); e
– tratores e máquinas agrícolas.

IPTU
Para o IPTU, de competência municipal, o texto permite que decreto municipal atualize a base de cálculo sobre a qual o tributo incide, conforme critérios estipulados em lei.

Atualmente, a Constituição prevê somente que o imposto poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel e ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.

Imunidade
Como parte de acordo com a bancada evangélica, o relator, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), incluiu uma imunidade mais ampla para os templos de qualquer culto, estendendo-a, em relação a todos os tributos previstos na Constituição, para as entidades religiosas, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes.

Iluminação pública
Quanto à contribuição para custear a iluminação pública, de competência municipal, o texto permite seu uso para expansão e melhoria do serviço, finalidades não previstas atualmente pela Constituição.

Desvinculação
Para estados e municípios, a proposta prorroga, de 31 de dezembro de 2023 para 31 de dezembro de 2032, a desvinculação de 30% de receitas dos impostos, taxas e multas já instituídos ou que vierem a ser criados até essa data, e de outras receitas correntes.

Assim, do que for recebido de Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), 30% não terão vinculação por lei, com exceção de algumas finalidades, como aplicações mínimas em saúde e educação ou Fundeb.

Sudam e Sudene
Um destaque do PL aprovado pelo Plenário no segundo turno retirou do texto dispositivo que prorrogava, de 31 de dezembro de 2025 para 31 de dezembro de 2032, benefícios de crédito presumido de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), a título de ressarcimento de PIS/Cofins, na venda realizada nesse período de veículos, tratores e outras máquinas rodoviárias produzidas nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Esse incentivo consta da Lei 9.440/97.

Na votação, eram necessários 308 votos para manter o texto, mas ele obteve um voto a menos (307 votos). Outros 166 deputados votaram contra a prorrogação.

Obras de infraestrutura
Aguinaldo Ribeiro incluiu ainda dispositivo que permite a estados que já contam com um fundo estadual abastecido com contribuição sobre produtos primários e semielaborados continuarem com esses fundos e a contribuição até 31 de dezembro de 2043.

Ele explicou que a medida foi incluída a pedido do governador de Goiás, Ronaldo Caiado, e de outros governadores que têm fundos semelhantes, vinculados à concessão de benefícios fiscais do ICMS. O dinheiro deverá ser usado para obras de infraestrutura e habitação.

Tributação da renda
A PEC aprovada determina ainda, ao Poder Executivo, encaminhar ao Congresso Nacional, em 180 dias da promulgação da futura emenda constitucional, projeto de lei de reforma da tributação sobre a renda, acompanhado de estimativas e estudos de impactos orçamentários e financeiros.

O dispositivo estabelece ainda que eventual arrecadação adicional da União com essa reforma da tributação sobre a renda poderá ser usada para compensar a redução da tributação sobre a folha de pagamentos e sobre o consumo de bens e serviços.

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Marcelo Oliveira

07/07/2023 – 11:14  

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que o sentimento após a aprovação da reforma tributária é de dever cumprido. Lira reforçou que é a primeira reforma tributária aprovada após o período da redemocratização e disse que a proposta é de interesse do País. Ainda faltam quagtro destaques para serem analisados pelos parlamentares. Lira avalia que o texto vai garantir mais segurança jurídica ao País. Ele ainda agradeceu a todos os atores políticos (deputados, ministros, governadores), inclusive o presidente Lula,  pelo empenho para aprovar o texto.

“É importante o dia de hoje para o País. Depois de um dia duro de articulação e a votação concretizada, após muitos anos, da reforma tributária, penso que dá para iniciar um novo ciclo de matérias. Espero que a Câmara possa concluir a votação dos destaques, tão logo o quórum seguro seja alcançado”, disse Lira.

O presidente deve encaminhar ainda hoje o texto para o Senado. Ele reforçou que o Senado terá a liberdade para discutir o texto, mas afirmou que a espinha dorsal da reforma deve ser mantida. “Esperamos que o Senado possa votar e, certamente, deverá voltará a Câmara e nesse meio tempo, as conversas vão se afinando e as casas em comum acordo, vão construindo um consenso”, disse.

Carf
Lira informou que ainda vai participar de uma reunião de líderes neste momento para decidir se a votação do PL do Carf, as alterações do arcabouço fiscal do Senado e a Medida Provisória que trata do Programa de Aquisição de Alimentos, poderão ser votadas ainda hoje.

Especificamente em relação ao Carf, Lira destacou que a proposta vai ajudar o texto do arcabouço fiscal. Na avaliação do presidente, se os líderes entenderem que o mérito da proposta está adequado, o texto poderá ser levado à votação ainda hoje.

“Todos sabem da dificuldade legislativa com pautas da Receita (Federal), uma matéria que vai decidir trilhões de reais para o País: dívidas, multas, regulamentações. Todos sabem que ele é base para o arcabouço, há entrada muito forte de pagamentos o que gerará créditos para o governo, e ele tem a maior sensibilidade até mesmo porque o arcabouço já foi votado”, disse.

Arcabouço
Em relação ao arcabouço fiscal, Lira afirmou que se trata de uma votação mais tranquila, já que a análise dos deputados vai se concentrar apenas nas alterações do Senado. Segundo Lira, na reunião de hoje também será decidido se a Câmara vota a proposta ainda nesta sexta e se mantém o texto dos senadores.

Reportagem – Luiz Gustavo Xavier
Edição – Wilson Silveira

07/07/2023 – 02:14  

A Câmara dos Deputados transferiu para sessão marcada para as 10 horas desta sexta-feira (7) a votação dos destaques à reforma tributária (PEC 45/19), em segundo turno. Somente depois de concluída esta etapa é que a proposta poderá ser enviada ao Senado Federal.

O Plenário já aprovou o texto-base da reforma em segundo turno, com 375 votos a 113. Por meio dos destaques, os partidos tentarão mudar trechos do texto elaborado pelo relator, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB).

Na única votação de destaques do segundo turno na madrugada desta sexta-feira (7), os parlamentares rejeitaram pedido da Federação Psol-Rede de retirar do texto a extensão da imunidade tributária dos templos de qualquer culto às suas entidades religiosas, incluindo organizações assistenciais e beneficentes. Assim, essa imunidade continua para todos os tributos.

Unificação
A reforma tributária simplifica impostos sobre o consumo, prevê fundos para bancar créditos do ICMS até 2032 e para o desenvolvimento regional, além da unificação da legislação dos novos tributos.

Segundo o texto aprovado, uma lei complementar criará o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) – para englobar o ICMS e o ISS – e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) para substituir o PIS, o PIS-Importação, a Cofins e a Cofins-Importação.

Cesta básica
Novidade em relação a outras versões de reforma, haverá isenção do IBS e da CBS para uma cesta básica nacional de produtos a serem definidos em lei complementar.

Além disso, vários setores contarão com redução de alíquotas em 60% ou 100%, também conforme definido em lei. Entre esses setores estão serviços de educação, saúde, medicamentos e cultura, produtos agropecuários e transporte coletivo de passageiros.

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli

05/07/2023 – 12:52  

Foi lançada nesta quarta-feira (5) na Câmara dos Deputados a Frente Parlamentar Mista pela Mulher Empreendedora. Formada por 187 deputados e 18 senadores, a frente é coordenada pela deputada Any Ortiz (Cidadania-RS). A parlamentar disse que o grupo vai buscar políticas públicas para ajudar a mulher a empreender.

Segundo Ana Ortiz, há desincentivo para isso hoje no Brasil com a burocracia no ambiente de negócios. “Este tem que ser o nosso papel: incentivar cada vez mais pessoas a resgatar sua dignidade, buscar a sua liberdade financeira, buscar o sustento da sua família através do empreendedorismo. Esse é o papel que a frente parlamentar quer ter”, disse.

Alguns dos caminhos que a deputada defende para estimular o empreendedorismo feminino são a educação financeira e o acesso ao crédito.

Presidente da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL), José César da Costa informou que o Brasil conta hoje com 30 milhões de mulheres empreendedoras, sendo responsáveis por 52% do total de negócios no Brasil. “Mesmo assim, vemos um ambiente que dificulta o desenvolvimento das empresas”, disse. “Para as empresárias, por exemplo, os juros são mais altos na hora de pegar um empréstimo, mesmo que a taxa de inadimplência seja comprovadamente baixa”, completou.

Ele citou dados da pesquisa Perfil da Mulher Empreendedora, realizada pela CNDL em parceria com o Sebrae, mostrando que 61% das empreendedoras brasileiras atuam informalmente, e 73% trabalham por conta própria, com poucos recursos, sem a colaboração de funcionários.

A CNDL lançou a segunda edição da cartilha Mulheres que Constroem o Varejo, em parceria com a Procuradoria da Mulher do Senado, e defende algumas políticas para alterar esse quadro: “Em primeiro, a ampliação do MEI [microempreendedor individual] voltado para as mulheres em prol da formalização mais acessível de seus negócios; em segundo, o fomento ao crédito financiado para as mulheres; em terceiro, a ampliação de creches e auxílios; e por último, o fortalecimento de políticas públicas em prol das redes de apoio social, saúde e segurança da mulher”.

Legislação
Diretora de Administração e Finanças do Sebrae Nacional, a ex-deputada Margarete Coelho acredita que as mulheres empreendedoras do Brasil estão desamparadas pela legislação, já que não há fundo de apoio às mulheres, juros ou prazos diferenciados.

Ela defendeu a aprovação do Projeto de 1883/21, que cria o Programa Crédito da Mulher no âmbito das instituições financeiras oficiais federais. A proposta já foi aprovada pela Câmara, mas, segundo Margarete, está “parada nas gavetas do Senado”.

Ela observou que as mulheres brasileiras empreendem sobretudo por necessidade e enfrentam mais dificuldades justamente por terem que se dedicar também ao cuidado de filhos e parentes. “As mulheres têm 17 horas semanais a menos na sua empresa por se dedicarem à economia do cuidado”, disse.

Conforme Margarete, as empresas das mulheres têm mais dificuldade de ter acesso ao crédito. “As mulheres têm dificuldade enorme de negociar, não porque sejam menos aptas a isso, mas porque o ambiente é sempre muito hostil, porque há sempre assédio moral, há sempre desconfiança do negócio da mulher e, se a mulher for sócia de outra mulher, se a empresa for só de mulheres, triplica a dificuldade de acesso ao crédito”, afirmou.

Vulnerabilidades
Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, a deputada Lêda Borges (PSDB-GO) destacou que o empreendedorismo pode ser libertário para as mulheres mais vulneráveis, especialmente para as que continuam no ciclo de violência por questões financeiras.

Ela informou que estão em análise na comissão as seguintes propostas, que serão pautadas em breve:

• o Projeto de Lei Complementar 31/21, que cria a figura da MEI-Mulher Empreendedora, com regras diferenciadas para a microempreendedora individual do sexo feminino;
• o Projeto de Lei 1912/22, que institui o Programa de Estímulo ao Empreendedorismo Feminino; e
• o PL 3342/20, que trata de linha de crédito para a mulher empreendedora da área de beleza, estética, cosméticos, vestuário, comércio de artigos femininos, alimentos, entre outras.

Procuradora da Mulher na Câmara, a deputada Soraya Santos (PL-RJ) garantiu que um dos eixos de trabalho da procuradoria no próximo biênio será justamente o empreendedorismo feminino.

Inclusão social
A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) acredita que o empreendedorismo é a saída para a geração de emprego e renda no País e para a população sair da pobreza. Já a deputada Rosângela Moro (União-SP) afirmou que, além de terem o desafio da dupla jornada de trabalho com o cuidado com os filhos, as mulheres enfrentam preconceito, medo e insegurança para empreender.

Presidente da Associação Brasileira de Empresas de Vendas Diretas, Adriana Guernelli informou que, dos 4 milhões de empreendedores que trabalham com venda direta, 60% são mulheres, e a maior parte da classe C e D. Na avaliação dela, a atividade de venda direta promove inclusão social.

Educação financeira
Vice-presidente de Negócios e Varejo da Caixa Econômica Federal, Lessandro Thomaz destacou que o banco tem projetos de apoio desde a educação financeira até o acesso ao crédito, mas observou que grande parte das empresas tem mortalidade rápida.

“Se não tiver esse pedaço da educação, em que a pessoa saiba como aplicar e separar esse recurso que ela está pegando para o seu crescimento, ela pode cair infelizmente nesta estatística que a gente já conhece”, avaliou.

Por isso, a deputada Helena Lima (MDB-RR) considera essencial projetos de capacitação para as mulheres empreenderem, além de crédito.

Exportação
Secretária de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Tatiana Prazeres informou que o Brasil exportou no primeiro semestre de 2023 valor recorde para toda a série histórica – R$ 166 bilhões de dólares – e avaliou que o comércio exterior pode gerar oportunidades de empoderar economicamente as mulheres.

Hoje, segundo ela, apenas 14% das empresas exportadoras são lideradas por mulheres. “No universo de empresas de menor porte, 24% são lideradas por mulheres, é muito pouco”, acrescentou. Ela disse que o ministério vai promover políticas públicas para que mais mulheres participem do comércio exterior.

“Desburocratizar o comércio exterior é especialmente importante para que mais mulheres participem do comércio exterior, porque a burocracia pesa mais sobre empresas de menor porte”, disse. 

Ela também considera fundamental o financiamento, a aprovação de acordos internacionais e da reforma tributária pelo Congresso Nacional.

Além disso, o ministério está com inscrições abertas para o projeto “Elas Exportam”, que tem como objetivo promover uma troca de experiências entre mulheres líderes de empresas com trajetória internacional bem sucedidas e empreendedoras que estão começando a exportar.

Nesta quarta-feira, por iniciativa da coordenadora da Frente Parlamentar pelo Fortalecimento da Mulher, deputada Yandra Moura (União-SE), foi realizado café da manhã com mulheres empreendedoras asiáticas, com a presença da presidente Global da Associação das Mulheres de Negócios Chinesas de Taiwan, Monica Chuang.

Reportagem – Lara Haje
Edição – Natalia Doederlein

05/07/2023 – 11:57  

Governadores dos estados das regiões Sul e Sudeste, mais o do Mato Grosso do Sul, se reuniram na terça-feira (4) com 193 deputados para manifestar apoio à reforma tributária (PEC 45/19), mas com mudanças na governança do Conselho Federativo de estados e municípios e com uma transição mais lenta para os novos tributos. O novo sistema, porém, estaria em vigor integralmente em 2033, como na proposta atual.

Segundo o governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite, o Conselho Federativo precisa levar em conta a aprovação regional das interpretações sobre a aplicação da futura legislação. O conselho vai cuidar do novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) – uma unificação de ISS e ICMS, tributos municipal e estadual, respectivamente.

Leite lembrou que Norte e Nordeste têm 16 estados e teriam maioria sempre, caso o voto fosse igualitário. Portanto, o chamado Consórcio de Integração Sul e Sudeste propôs que a decisão seja referendada pelos blocos regionais.

Durante os debates do grupo trabalho da Câmara sobre a reforma tributária, auditores fiscais disseram que haveria dúvidas em alguns casos sobre onde é o local do consumo, principalmente no comércio on-line. A reforma transfere a tributação da origem dos produtos e serviços para o local de destino.

Transição
Em relação à transição, a ideia é fazer uma alíquota simbólica de 1% do IBS e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) – que vai substituir PIS e Cofins, federais – a partir de 2026. A alíquota funcionaria como teste de arrecadação e poderia dispensar a União de garantir os benefícios fiscais de ICMS até 2032. O texto preliminar do relator, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), estabelece R$ 160 bilhões para essa garantia.

O governador do Espírito Santo, Renato Casagrande, no entanto, reivindicou mais recursos para o Fundo de Desenvolvimento Regional, que terá a função de compensar as perdas que os estados terão com o fim da possibilidade de manejo do imposto sobre consumo. A redação atual da reforma prevê R$ 40 bilhões por ano, aportados pela União.

Oportunidade
O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, lembrou que o estado sempre foi contrário à reforma porque perde recursos na mudança da cobrança para o destino. Mas afirmou que está apoiando desta vez porque tem certeza de que haverá ganhos em produtividade e crescimento. “Nós vamos fazer todo o esforço para colaborar com esse objetivo. Não podemos deixar a reforma tributária escorrer pelas mãos.”

Eduardo Leite fez um apelo aos parlamentares pela aprovação de novas regras tributárias para o País. “Não é uma reforma de um governo, de um partido, de um campo ideológico. É algo que vem na direção de melhorar o ambiente de negócios e gerar emprego e desenvolvimento”, declarou.

Negociação
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, após encontro nesta quarta-feira (5) com o governador de São Paulo, disse que vai apoiar tecnicamente o relator nas mudanças necessárias.

“Nós não estamos mirando o número de votos necessário para aprovar. Queremos superar o número mínimo para passar a ideia, como aconteceu com o marco fiscal, de que é um projeto de País que está em curso”, afirmou.

Aguinaldo Ribeiro, em entrevista à GloboNews, declarou que ficou animado com o retorno dos governadores ontem, mas que precisa discutir os pontos com os demais estados e com os prefeitos.

Reportagem – Silvia Mugnatto
Edição – Marcelo Oliveira

05/07/2023 – 10:02  

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou nesta quarta-feira (5) que as propostas da pauta econômica serão votadas à medida que os consensos sobre os textos forem obtidos. Lira disse que vai continuar trabalhando para que os deputados aprovem até sexta-feira (7) o projeto que retoma o voto de qualidade do Carf (PL 2384/23), as mudanças do Senado no arcabouço fiscal (PLP 93/23) e a reforma tributária (PEC 45/19).

Lira voltou a defender o diálogo para se chegar a um entendimento. “O Brasil precisa de uma nova legislação tributária. Sem ela, o País não avança. O momento é de diálogo e de acolhermos as sugestões de governadores, prefeitos e da sociedade.”

Reforma tributária
O presidente disse ainda que não vai transformar a reforma tributária em uma batalha político-partidária e “nem aproveitá-la para ganhar uma notoriedade momentânea”.

Ontem (4) o relator da reforma tributária, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), listou alguns pontos do texto que ainda estão sendo negociados com líderes partidários, governadores e prefeitos: a centralização da arrecadação no Conselho Federativo, o Fundo de Desenvolvimento Regional e as regras de transição.

Ribeiro destacou que a reforma tem sido objeto de inúmeras reuniões e que o texto está “nos ajustes finais”.

Arcabouço fiscal
Já o relator do arcabouço fiscal, deputado Claudio Cajado (PP-BA), vai analisar as mudanças que os senadores incluíram no texto. O Senado incorporou três novas despesas na lista de itens que não serão afetados pela meta de crescimento dos gastos: o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), a complementação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e as despesas com ciência, tecnologia e inovação.

Outra alteração permite que o governo use uma estimativa de inflação anual para ampliar o seu limite de gastos ainda na fase de elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA).

Carf
Por sua vez, o relator do projeto do Carf, deputado Beto Pereira (PSDB-MS), apresentou seu parecer na segunda-feira (3) mantendo o voto de qualidade favorável ao governo quando houver empate nas decisões do Carf, tribunal administrativo que julga causas tributárias.

Desde 2020, o empate entre os julgadores beneficia o contribuinte, regra introduzida pela Lei 13.988/20.

O parecer, no entanto, exclui as multas e juros de mora cobrados dos contribuintes quando o julgamento for favorável ao Fisco pelo voto de qualidade.

Reportagem – Luiz Gustavo Xavier
Edição – Natalia Doederlein