Categoria: Notícias

04/07/2023 – 16:31  

O deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE) disse que um dos principais pontos de conflito da reforma tributária está na extinção do Imposto Sobre Serviços (ISS), que, segundo os prefeitos, é um imposto municipal em expansão porque o setor de serviços é o que mais cresce. Na reforma, o ISS será unificado com o ICMS estadual, fazendo com que os municípios recebam uma parcela do novo Imposto sobre Bens e Serviços, além de 25% da parcela estadual.

As incertezas em torno da arrecadação e da distribuição do novo imposto estariam na base da preocupação dos municípios. Mauro Benevides Filho e o coordenador do grupo de trabalho sobre a reforma tributária, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), estiveram nesta terça-feira (4) com entidades de servidores das administrações fazendárias, buscando tirar dúvidas e receber sugestões sobre a proposta. Os servidores promoveram um seminário na Câmara dos Deputados sobre a tributação da renda e do consumo.

Autonomia
Presidente da Federação Nacional de Auditores e Fiscais de Tributos Municipais, Fábio Macêdo defendeu que os municípios recebam diretamente a cota de 25% da parcela de IBS que será arrecadada pelos estados. Na reforma, o relator, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), manteve a regra atual relativa ao ICMS, que prevê a distribuição dos 25% da seguinte forma: 60% por critérios populacionais, 35% por lei estadual, e 5% de maneira igualitária.

Para Fábio Macêdo, os prefeitos vão perder autonomia e recursos. “Cidades importantes vão ter colapso nos seus orçamentos. Vamos assistir cidades sujas, esburacadas. Prefeitos não podendo pagar o piso dos professores, dos enfermeiros. Escolas sem merenda. Isso é grave. ”

O deputado Mauro Benevides Filho disse que está surpreso com a desconfiança de alguns prefeitos sobre a arrecadação. “Há um temor impressionante deles de que isso vai acontecer. E nunca me apresentaram, nunca apresentaram ao relator nenhum estudo que demonstrasse queda de receita dos municípios brasileiros”, ponderou.

Lucros e dividendos
No seminário, os fiscais foram mais simpáticos à reforma dos tributos sobre a renda e patrimônio. Sara Perret, pesquisadora da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), disse que o Brasil é um dos poucos países que não tributa lucros e dividendos de sócios de empresas.

Ela afirmou que, entre os países da OCDE, existem alíquotas mais altas que a de 27,5% do Imposto de Renda da Pessoa Física brasileiro. Mas, segundo a pesquisadora, a contribuição previdenciária é mais alta no Brasil. Ela comentou que as deduções do imposto de renda favorecem rendas mais altas, o que deveria ser revisto.

Sara Perret disse ainda que o regime especial do MEI tem um limite de receitas baixo, mas que as empresas optantes do Simples e do regime de lucro presumido são beneficiadas porque o teto de faturamento é alto. O deputado Mauro Benevides Filho lembrou que a reforma do Imposto de Renda vai ficar para o segundo semestre.

Reportagem – Silvia Mugnatto
Edição – Geórgia Moraes

03/07/2023 – 23:37  

O líder do PT na Câmara, deputado Zeca Dirceu (PT-PR), disse que uma reunião da bancada feita na noite desta segunda-feira (3) decidiu pelo voto favorável dos petistas à reforma tributária. A discussão do texto em Plenário, segundo ele, deverá ser iniciada na quarta-feira (5). “A bancada do PT se reuniu e saiu unida, com 100% de apoio ao texto da reforma tributária em construção”, afirmou.

Ele informou que a proposta deverá sofrer ainda pequenos ajustes, mantendo a espinha dorsal: a simplificação dos tributos. A reforma tributária será discutida nesta terça-feira (4) com líderes partidários e governadores.

O relator da reforma (PEC 45/19), deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), apresentou parecer preliminar em que propõe a substituição de cinco tributos (IPI, PIS, Cofins, ICMS e ISS) por uma Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), gerida pela União, e um Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), gerido por estados e municípios. O texto também prevê a implantação gradual das medidas e a criação de fundos de compensação.

Negociação com governadores
Para o líder do PT, as críticas dos governadores não deverão mudar os votos favoráveis ao texto. “Vimos pouca discordância quando se olha o conjunto dos governadores. É natural que um governador ou outro queira marcar posição diferente, mas não acredito que isso vá influenciar a atuação das bancadas”, disse. “É um movimento legítimo, mas não vai alterar o voto de ninguém”, avaliou.

Zeca Dirceu afirmou que há um clima favorável para a votação da reforma tributária, apesar de ser um tema complexo. “A maneira como a reforma está sendo feita, de forma gradual ao longo dos anos e com a criação de dois fundos para amenizar impactos e distorções, na minha visão, tem de tranquilizar todos os prefeitos e governadores.”

Esforço concentrado
Zeca Dirceu afirmou que o esforço concentrado desta semana na Câmara dos Deputados já começou de forma exitosa para o governo, com a aprovação da proposta sobre o incentivo à educação integral (PL 2617/23).

Ele disse que espera ainda a votação dos demais projetos em pauta: o que garante ao governo o voto de desempate nas decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – Carf (PL 2384/23), o arcabouço fiscal (PLP 93/23) e a recriação do Programa de Aquisição de Alimentos (PL 2920/23).

O partido, segundo ele, está disposto a aprovar sugestões do relator, deputado Beto Pereira (PSDB-MS), à proposta do Carf. “Para o governo vai ser positivo e vai ter um resultado positivo para o País”, disse Zeca Dirceu.

O conselho é a última instância administrativa das punições da Receita Federal. Além de devolver ao governo o voto de qualidade nos empates, o relator autorizou a negociação de irregularidades ainda não autuadas e o parcelamento dos débitos decididos após o desempate.

Em relação ao arcabouço fiscal, o líder petista afirmou que o ideal é aprovar as emendas do Senado, que ampliam a possibilidade de gastos do governo com novas exceções à meta e hipótese de ampliação do limite de gastos a partir da estimativa de inflação anual. “O nosso desejo é aprovar as mudanças que o Senado fez, mas a bancada não vai deixar de participar de qualquer acordo que seja diferente disso. O principal é que se aprove ainda esta semana, se possível com as mudanças do Senado”, disse.

Reportagem – Carol Siqueira
Edição – Pierre Triboli

30/06/2023 – 18:02  
•   Atualizado em 30/06/2023 – 18:43

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, informou que vai se reunir com os líderes partidários neste domingo (2) para discutir a pauta de votações da semana. O anúncio foi feito por meio de sua conta no Twitter.

Lira convocou esforço concentrado na próxima semana, com sessões de votação todos os dias, para analisar a pauta econômica do governo: arcabouço fiscal (PLP 93/23), voto de qualidade no Carf (PL 2384/23) e reforma tributária (PEC 45/19).

O presidente da Câmara disse que já conversou sobre o assunto com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. “A Câmara dos Deputados continuará no seu trabalho para aprovar as matérias de interesse do Brasil”, afirmou Lira.

O objetivo é concluir a pauta de votações antes do dia 16 de julho, quando deve ocorrer um recesso branco. “Conversei hoje com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para acertamos os temas econômicos que a Câmara dos Deputados vai apreciar semana que vem. Reforma tributária, Carf e arcabouço fiscal estão na pauta que queremos aprovar. Combinamos um esforço concentrado”, disse Lira.

A pauta de votações da próxima semana começa trancada pela proposta que retoma o voto de qualidade nos empates do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), última instância de recursos administrativos sobre as punições da Receita Federal. Desde 2020, os empates são decididos em favor dos contribuintes.

Outra proposta que tramita em regime de urgência – e que tranca a pauta a partir do dia 2 – é a criação do Programa Escola em Tempo Integral (PL 2617/23).

Já a votação do arcabouço fiscal depende da análise de emendas do Senado ao texto, que cria o regime fiscal sustentável, baseado na busca de equilíbrio entre arrecadação e despesas. As emendas dos senadores ampliam a possibilidade de aumento dos gastos do governo com novas exceções à meta e hipótese de ampliação do limite de gastos a partir da estimativa de inflação anual.

A reforma tributária, por sua vez, teve parecer preliminar apresentado pelo relator, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), e ainda é alvo de negociações.

Reportagem – Carol Siqueira
Edição – Pierre Triboli

28/06/2023 – 16:56  

O líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), fez um balanço do primeiro semestre e avaliou positivamente a votação das matérias de interesse do Poder Executivo. Segundo Guimarães, o esforço maior da articulação política foi garantir a estabilização do País nas áreas fiscal e financeira.

“Nada faremos para comprometer o esforço que o governo faz par estabilizar o País fiscal e financeiramente. Buscando o equilíbrio entre receitas e despesas, construímos um outro modelo de gestão fiscal no País, que garanta o controle do gasto e elevação da receita para não travar os investimentos”, disse o líder.

Guimarães disse que a Câmara votou 87 matérias importantes, mas destacou a aprovação da chamada PEC da Transição, ainda no governo passado, por garantir que a nova gestão pudesse dispor de R$ 145 bilhões para cumprir programas prometidos na eleição, como o novo Bolsa Família.

Carf
De acordo com José Guimarães, até o final deste semestre o governo quer garantir a votação do projeto que retoma o voto de qualidade do Carf. O líder avalia que o projeto é fundamental, pois está dentro do esforço fiscal do governo. Ele disse que a proposta está sendo negociada diretamente com ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e os líderes partidários.

“Uma matéria imprescindível para o País. O Haddad não pode abrir mão disso, está dentro do esforço fiscal do governo, de arrecadação, por conta do arcabouço. Essa matéria é decisiva para o governo”, afirmou.

Arcabouço
Outro projeto que merece atenção dos governistas, segundo Guimarães, é a votação do arcabouço fiscal. Os senadores fizeram quatro modificações no texto votado pela Câmara. Na avaliação do líder do governo, as mudanças não alteram a espinha dorsal do projeto.

Um dos pontos alterados pelos senadores é a inclusão no Projeto da Lei Orçamentária Anual (PLOA) e na Lei Orçamentária de programações cuja execução estaria condicionada à aprovação de crédito adicional calculado com base na estimativa do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) do ano.

De acordo com o texto aprovado na Câmara, a correção dos limites individualizados de despesa no PLOA pelo IPCA levará em conta esse índice acumulado nos 12 meses encerrados em junho do ano em que o projeto tramitar.

Com a redação sugerida pelos senadores, ao fim do ano de 2023, neste exemplo, quando da aprovação do Orçamento de 2024, a estimativa da inflação de dezembro poderia ser somada à inflação apurada de janeiro de 2023 a novembro de 2023, comparando-a à apurada de julho de 2022 a junho de 2023. Caso houvesse diferença a maior, ela poderia corrigir o Orçamento em tramitação para o ano seguinte, ampliando o limite do Executivo. Guimarães disse que é interesse do governo manter as alterações do Senado nesse ponto.

Ele também defendeu a votação da reforma tributária ainda neste semestre e afirmou que todo o esforço da liderança do governo é negociar e votar o texto.

Política
Guimarães disse que o governo se comprometeu a diminuir o envio de medidas provisórias ao Parlamento. Segundo ele, o ideal é votar projetos com urgência constitucional. “Preserva mais o Parlamento”, completou.

Ele admitiu problemas na articulação política do governo, sobretudo na votação do decreto legislativo sobre o marco do saneamento. Neste caso, Guimarães avalia que “houve um curto circuito” e a matéria não teve discussão.

Próximo semestre
O líder do governo afirmou que entre as pautas prioritárias do Planalto para o próximo semestre estão o projeto que combate as chamadas fake news e MPs, como as que tratam da renegociação de dívidas dos brasileiros, do reajuste do salário mínimo e da remuneração dos servidores do Executivo, além dos projetos orçamentários, como a LDO e o PPA.

Reportagem – Luiz Gustavo Xavier
Edição – Wilson Silveira

28/06/2023 – 13:45  

O Projeto de Lei 1016/23 prorroga até 31 de dezembro de 2027 o adicional de um ponto percentual à alíquota da Cofins devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior. O texto busca manter até a data definida no projeto a atual política de desoneração da folha de pagamentos, estendendo por mais quatro anos a sistemática de arrecadação.

A desoneração consiste na opção de substituir a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre a folha de salários pela incidência sobre a receita bruta e atinge 17 segmentos, cuja vigência acaba no final deste ano. A desoneração da folha permite às empresas dos setores beneficiados pagarem alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta, em vez de 20% sobre a folha de salários. A ideia é que esse mecanismo possibilite maior contratação de pessoas.

O autor da proposta, deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), explica que a extinção da desoneração da folha representaria um obstáculo à manutenção e geração de empregos no futuro próximo, pois agravaria os custos de contração de mão de obra para os importantes setores da indústria, dos serviços, dos transportes e da construção. Segundo ele, esses setores podem optar pelo recolhimento da contribuição previdenciária sobre a receita bruta, ao invés da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre a folha de pagamento.

“Na medida em que a desoneração implica uma contribuição substitutiva sobre a receita bruta, faz-se necessário, por via de consequência, prorrogar o adicional de um ponto percentual à alíquota da Cofins-Importação para manter equilibrados os níveis de tributação entre operações internas e importações, mitigando-se, assim, possíveis distorções concorrenciais”, explica Ayres.

Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Desenvolvimento Econômico; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem – Luiz Gustavo Xavier
Edição – Rachel Librelon