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13/07/2023 – 11:38  

Foi lançado nesta nesta quarta-feira (12) na Câmara dos Deputados o periódico Agenda Brasileira – Economia Digital, fruto de parceria entre a Consultoria Legislativa e Centro de Documentação e Informação (Cedi) da Casa.

Produzida pela Edições Câmara, a Agenda Brasileira é semestral e tem o objetivo de levar ao conhecimento público conteúdos de interesse da sociedade discutidos no Parlamento. Os estudos divulgados são desenvolvidos pela Consultoria, órgão de apoio à atividade parlamentar.

A sexta edição do periódico traz nove artigos que tratam da ampla gama de atividades comerciais impulsionadas pelas tecnologias digitais, que geram transformações sociais e econômicas significativas.

Os temas abordados incluem contratos digitais, plataformas de economia compartilhada e empresas de tecnologia de grande porte – as chamadas big techs. As abordagens incluem tanto as questões já presentes na pauta legislativa atual como as possibilidades que surgirão em um futuro próximo. O objetivo é contribuir para a busca de soluções normativas adequadas para a realidade brasileira.

Comissão sobre Direito Digital
Relator da recém-criada Comissão Especial sobre Direito Digital, o deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG) acredita que o livro vai contribuir com as discussões do novo colegiado. Ele chamou a atenção para os perigos da falta de regulação do mundo digital, por exemplo, por meio da captação de dados pessoais.

“Em boa hora, o presidente Arthur Lira (PP-AL) criou a Comissão sobre Direito Digital, que vem com esse propósito de ‘atualizar’, modernizar o direito para essa realidade digital. Todo mundo paga com assinatura digital, com e-token, mas se você pega o Código Civil está lá promissória assinada à caneta”, exemplificou. “Não há uma regulação sobre a realidade que já existe”, completou.

Mudanças nos negócios
Organizador desta edição, o consultor legislativo José Evande Carvalho Araújo disse que os autores refletem sobre as mudanças que o ambiente digital trouxe para o mundo dos negócios. Segundo ele, os contratos digitais trouxeram novos desafios ao direito civil; as plataformas de economia compartilhada, ao direito do trabalho; as big techs, ao direito tributário e ao concorrencial.

Além disso, segundo ele, diversos outros desafios, até então inexistentes, surgiram quando os novos negócios passaram a permitir maneiras mais eficientes de realizar atividades econômicas, desestruturando setores regulados, como os de telecomunicações e transportes, por exemplo.

“A pandemia da Covid-19 acelerou o processo, intensificando o uso das plataformas de compartilhamento, das compras on-line e do ensino a distância”, avaliou. “É nesse ambiente cambiante e fluido que a sociedade brasileira, em geral, e o Parlamento, em especial, devem atuar. Infelizmente, não é possível esperar e buscar soluções para o futuro, pois os problemas presentes são graves e reclamam respostas imediatas”, acrescentou.

Além de José Evande, outros autores da obra são o diretor-geral da Câmara, Celso de Barros Correia Neto, e os consultores Leandro Carneiro, Guilherme Pinheiro, César Mattos, NIlton da Paixão Júnior, Renata Paternostro, Ludmila Lamounier, Osmar Lannes Júnior, Marco Antônio de Oliveira, Alexandre Sankievicz, Thiago Soares e Claudio Nazareno.

O periódico “Agenda Brasileira: Economia Digital” está disponível para aquisição na livraria física da Edições Câmara, localizada no anexo 2 da Câmara dos Deputados, bem como no site da editora.

A versão digital da publicação estará acessível para download gratuito no site e nas lojas virtuais da Amazon, Apple e Google.

Reportagem – Lara Haje
Edição – Natalia Doederlein

12/07/2023 – 19:13  

O governo federal apresentou, nesta quarta-feira (12), as linhas gerais da proposta de regulamentação do mercado de carbono que espera ver aprovada no Congresso Nacional até a COP-30, a Conferência da ONU sobre Mudanças do Clima prevista para 2025, em Belém (PA).

Em audiência da Frente Parlamentar Mista de Recursos Naturais e Energia, realizada no Senado, o secretário de Economia Verde e Descarbonização do Ministério do Desenvolvimento, Rodrigo Rollemberg, disse que o texto está “praticamente pronto”, faltando apenas o governo decidir se o envia à Câmara dos Deputados em forma de projeto de lei ou se busca a incorporação das principais teses nas propostas que estão em análise no Congresso.

A Câmara, por exemplo, já tem sete projetos de lei sobre o tema (PL 2148/15 e seis apensados) em regime de urgência e, portanto, prontos para votação no Plenário.

Segundo Rollemberg, o modelo defendido pelo governo é semelhante ao praticado internacionalmente, tem o apoio do setor produtivo e prevê a coexistência de mercados regulado e voluntário para a redução das emissões dos gases que provocam o aquecimento global.

“Esta proposta cria o Sistema Brasileiro do Comércio de Emissões e define o modelo ‘cap and trade’ e o limite de emissão a partir de 25 mil de toneladas de carbono equivalente/ano. As empresas passariam a ser reguladas e receberiam cotas de emissão que teriam de cumprir: aquelas que emitirem menos passariam a ter cotas referentes a essas emissões evitadas e aquelas que emitirem mais teriam que compensar dentro do mercado regulado ou em parte do mercado voluntário”, explicou.

Implantação gradual
Rollemberg acrescentou que haverá tempo para as empresas e o País se adaptarem às regras previstas para o mercado nacional de carbono. “A ideia é que se faça a implantação gradual desse modelo. E entendo que é muito importante que o Brasil desenvolva capacidade de monitoramento e de certificação reconhecidos internacionalmente, para não ficarmos dependentes apenas de agências de certificação externas”.

Além da esperada contribuição para a mitigação dos efeitos das mudanças climáticas, Rodrigo Rollemberg citou vantagens econômicas para o Brasil. Segundo ele, esta é uma oportunidade de o Brasil assumir a liderança internacional a partir dessa transição e, com isso, sustentar um processo de “neoindustrialização”.

A proposta do governo federal para a regulamentação do mercado de carbono envolveu dez ministérios, com coordenação do Ministério da Fazenda. O coordenador de Estrutura Produtiva e Sustentabilidade da pasta, José Neves, disse que mereceram atenção especial a compatibilização com sistemas de precificação de carbono ao redor do mundo e a identificação de créditos de qualidade que evitem o chamado “greenwashing”, ou seja, o uso de mecanismos verdes apenas para melhorar a imagem das empresas sem medidas efetivas de sustentabilidade ambiental.

O subchefe da divisão de ação climática do Ministério das Relações Exteriores, Bruno Arruda, também enfatizou esse ponto. “O mercado internacional de carbono não deve ser percebido pelos agentes como uma mina de ouro. A proposta é que ele seja um instrumento, entre outros, no nosso esforço coletivo pela redução da emissão de gases do efeito estufa, que é um esforço urgente”, afirmou.

Preservação ambiental
Coordenador da audiência, o senador Fabiano Contarato (PT-ES), reforçou o papel do meio ambiente ecologicamente equilibrado como princípio constitucional e direito humano essencial. Já o deputado Hugo Leal (PSD-RJ) ressaltou a importância do tema, mas sem imposições externas que inibam iniciativas bem sucedidas de transição energética já em curso no Brasil.

“É isso que temos de perseguir: economia verde e descarbonização dentro dos nossos principais ativos. A nossa principal matriz é hidrelétrica, temos biogás e biometano. O que não dá é a imposição de dizer: ‘vocês têm que produzir hidrogênio porque o hidrogênio vai ser o futuro’. Não podemos viver o neocolonialismo impositivo de uma matriz (energética)”, apontou.

O secretário de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis do Ministério de Minas e Energia, Pietro Mendes, também anunciou para breve o envio ao Congresso Nacional de um projeto de lei do Executivo para incentivar a descarbonização do setor de transporte e a “mobilidade sustentável”.

Reportagem – José Carlos Oliveira
Edição – Ana Chalub

12/07/2023 – 18:05  

O presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Pirâmides Financeiras, deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), anunciou que apresentará pedidos de quebra dos sigilos fiscal, bancário e de dados de Glaidson Acácio dos Santos, conhecido como o “Faraó dos Bitcoins”, e de sua esposa, a venezuelana Mirelis Yoseline Diaz Zerpa. Glaidson foi ouvido por videoconferência nesta quarta-feira (12) pela CPI.

“Para conhecermos todos os dados que o depoente não pode expor. Diversos dados já estão disponíveis nas investigações da Polícia Federal [PF], à qual pediremos o compartilhamento de provas com a CPI”, disse Ribeiro.

Presidente da GAS Consultoria e Tecnologia, Glaidson está preso desde a primeira fase da Operação Kryptos, deflagrada pela PF em agosto de 2021. Atualmente na Penitenciária Federal de Catanduvas, no Paraná, ele e a esposa, que está foragida, são acusados de montar um esquema de pirâmide financeira disfarçado de investimento em bitcoins. Glaidson responde a 13 ações penais e tem contra ele seis prisões preventivas decretadas.

Convocado a depor a pedido de Ribeiro e dos deputados Luciano Vieira (PL-RJ) e Caio Vianna (PSD-RJ), Glaidson negou que a GAS funcionava como fachada para um esquema de pirâmide financeira. O depoente, no entanto, afirmou a deputados que a única garantia para o rendimento médio de 10% ao mês ofertado aos clientes era “a experiência da empresa”.

“Garantias reais, como os bancos oferecem, nós não oferecíamos. Nossa empresa tinha a garantia da nossa experiência”, disse Glaidson em resposta a Ribeiro.

Também em resposta ao deputado, ele explicou que os contratos firmados eram “invioláveis e irretratáveis” por 24 ou 36 meses, a fim de garantir uma “estratégia operacional responsável”. E ressaltou ainda que os clientes não compravam criptomoedas especificamente, mas adquiriam os serviços de negociadores (traders) da empresa que investiam em criptoativos com a promessa de entregar o retorno financeiro no prazo acordado.

“Nossa empresa não pagava em criptoativos, a pessoa não tem criptoativo. Ela terceirizou o serviço [de compra e venda de criptoativos] em moeda corrente e recebia em moeda corrente, independente da valorização ou depreciação do bitcoin”, disse Glaidson.

O deputado Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR) afirmou que a ausência de evidência técnica de que o retorno seria garantido fere a regra máxima do mercado financeiro, que é deixar claro ao investidor que resultados passados não garantem retornos futuros.

“Mente ao dizer que não é uma pirâmide. É sim. Mentiu ao prometer, mesmo com as variações, 10% ao mês”, disse. “Essa garantia que o senhor dá já é um indício de um esquema de pirâmide financeira, ou seja, o senhor repassava para os seus clientes antigos o dinheiro que o senhor arrecadava dos clientes novos”, completou.

Ao relator da CPI, deputado Ricardo Silva (PSD-SP), Glaidson disse que a operação da PF impediu a GAS de honrar seus compromissos e afirmou ser possível retomar as atividades da empresa e pagar todos os clientes. “A empresa não deixou de pagar os seus clientes. Ela foi violada pela PF e paralisou suas operações”, disse Glaidson. “A GAS nunca atrasou um dia em nove anos de operação. Sempre pagamos adiantado os nossos clientes. Desbloqueando os recursos que estão nas plataformas e pegando o que foi sequestrado pela PF, a GAS tem toda condição de retornar as atividades”, acrescentou.

Sem resposta
Perguntado pelo relator se poderia informar quem eram os dez maiores clientes da GAS e o patrimônio estimado da empresa, ele se limitou a informar que está preso há quase dois anos e que não poderia responder ao questionamento por respeito aos clientes.

O deputado Julio Lopes (PP-RJ) rebateu a afirmação de Glaidson de que a Polícia Federal teria violado sua empresa.

“Muitas pessoas entraram com reclamação contra o senhor. E a Justiça, depois de uma investigação e de ter os fatos e as provas em uma ação de investigação substancial, determinou que a Polícia Federal fizesse a ação de prisão contra o senhor e os devidos bloqueios e intervenções”, esclareceu.

Segundo a PF, o esquema operado pela GAS movimentou R$ 38 bilhões por meio de pessoas físicas e jurídicas no Brasil e no exterior. A promessa de retorno médio era de 10% ao mês. Mais de 127 mil investidores estão cadastrados para tentar recuperar R$ 9,3 bilhões perdidos em aplicações financeiras realizadas por meio da GAS, que teve a falência decretada pela Justiça em fevereiro deste ano.

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Ana Chalub

12/07/2023 – 09:51  

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Pirâmides Financeiras ouve nesta quarta-feira (12) Glaidson Acácio, conhecido como Faraó dos Bitcoins, suspeito de cometer crimes contra o sistema financeiro.

Ele e a esposa, a venezuelana Mirelis Yoseline Diaz Zerpa, foragida desde 2021, são acusados de montar esquema de pirâmide financeira com a fachada de investimento em bitcoins.

Bitcoin é uma criptomoeda, ou seja, um tipo de dinheiro totalmente digital, que não é emitido por nenhum governo (como é o caso do real ou do dólar, por exemplo) e pode ser negociado sem intermediários, como bancos.

Operação da PF
Controlador da empresa GAS, Glaidson Acácio cumpre prisão preventiva após a primeira fase da Operação Kryptos, deflagrada pela Polícia Federal em agosto
de 2021.

O esquema operado pela GAS movimentou cerca de R$ 38 bilhões por meio de pessoas físicas e jurídicas no Brasil e no exterior, com promessa de remuneração de 10% ao mês com supostos investimentos em criptomoedas.

“O suspeito é acusado de cometer crimes contra o sistema financeiro junto com outras 16 pessoas, e a Polícia Civil do Rio de Janeiro também investiga seu envolvimento como mandante de um homicídio”, diz o autor de um dos pedidos de convocação de Acácio, o deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), presidente da CPI.

Acácio foi convocado atendendo também a pedidos dos deputados Luciano Vieira (PL-RJ) e Caio Vianna (PSD-RJ).

“Um dos principais objetivos é recuperar os ativos da empresa e, com isso, pagar os credores. Os administradores da massa falida já cadastraram 127 mil clientes, que declaram total de R$ 9,9 bilhões em créditos”, informa Vieira. Já Caio Vianna alerta que o número de vítimas do golpe pode ser ainda maior. “A estimativa é que até 300 mil pessoas tenham sido lesadas pelo esquema da GAS”.

O depoimento de Acácio será tomado no plenário 8, a partir das 13 horas.

A comissão
A CPI  foi instalada para investigar esquemas de pirâmides financeiras com uso de criptomoedas. Segundo a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), ao todo, 11 empresas teriam realizado fraudes utilizando moeda digital, como a divulgação de informações falsas sobre projetos e promessa de rentabilidade alta ou garantida para atrair as vítimas e sustentar o esquema de pirâmide.

A comissão foi instalada em junho e tem 120 dias para concluir os trabalhos. Prazo que pode ser prorrogado por mais 60 dias, desde que haja requerimento assinado por 1/3 dos deputados.

Da Redação – ND

11/07/2023 – 21:55  

O Brasil poderá recorrer à Organização Mundial do Comércio (OMC) contra o Regulamento da União Europeia para Produtos Livres de Desmatamento (EUDR), já aprovado pelo Parlamento Europeu e com aplicação prevista a partir de dezembro de 2024.

Os impactos da nova lei europeia nos produtos brasileiros foram debatidos nesta terça-feira (11) em audiência conjunta das comissões de Agricultura; e de Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados.

A secretária de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Tatiana Prazeres, afirmou que a medida é unilateral, tem efeito extraterritorial e impactaria em 34% dos produtos que o Brasil exportou para a União Europeia em 2022. “É uma conversa que nós temos com o Itamaraty: a possibilidade de o Brasil questionar a legalidade dessas medidas nos foros apropriados, questionar as novas exigências europeias à luz das regras internacionais de comércio.”

O diretor do Departamento de Política Comercial do Itamaraty, embaixador Fernando Pimentel, também chamou de “arbitrária” a classificação de países por risco de desmatamento, prevista na lei europeia. Segundo ele, pode haver uma “espiral de retaliação” ao redor do mundo, fragilizando o comércio internacional, além da imposição de custos aos exportadores que não existem para os produtores locais.

“Infelizmente, a OMC demora muito: você tem que sofrer o dano para ir reclamar. A gente quer resolver isso de maneira proativa. Mas, a gente tem dúvida, sim. Vários países em desenvolvimento estão olhando essa lei com cuidado”, disse Pimentel.

Os representantes do governo também apontaram reflexos negativos dessa lei nas negociações em torno do acordo comercial entre Mercosul e União Europeia.

O polêmico regulamento incide sobre madeira, soja, carne bovina, cacau, café, óleo de palma, borracha e derivados. Para entrar na Europa a partir do fim do próximo ano, essas commodities deverão passar por verificações (due diligence) que afastem o risco de elas terem sido produzidas em áreas de desmatamento legal ou ilegal.

Entre as punições previstas estão suspensão das importações, apreensão ou destruição de produtos e multa de até 4% do faturamento anual da operadora. A lei europeia considera floresta qualquer área com 10% de cobertura de árvores de até 5 metros de altura.

O diretor do Departamento de Políticas de Controle do Desmatamento e Queimadas do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Raoni Rajão, destacou que o texto engloba áreas de todos os biomas brasileiros, e não apenas Amazônia e Mata Atlântica. Raoni também se queixou que os europeus, altamente dependentes de combustíveis fósseis, desconsideram os esforços do Brasil na transição para o desmatamento ilegal zero até 2030.

“Entendemos que está sendo incorreto o processo imposto no Brasil. Como diz a ministra Marina Silva, é como se o Brasil falasse que não compra nada de nenhum país que queima carvão”, declarou.

Segundo ele, a maioria absoluta dos produtores brasileiros atende todos os requisitos da regulação europeia, mas o problema é a comprovação. “A inação pode causar prejuízos sobretudo aos pequenos e médios produtores sem acesso a certificações privadas de alto custo”, explicou.

O embaixador da União Europeia no Brasil, o espanhol Ignacio Ybáñez, garantiu que a lei tem foco no combate à degradação florestal e que o Brasil pode transformá-la em “vantagem competitiva”. Ybáñes também disse que os europeus não temem eventual recurso à OMC.

“Não é uma legislação comercial. É uma legislação de caráter meramente ambiental. Se algum país levar essa questão à Organização Mundial de Comércio, nós estamos muito confiantes quanto a esse ponto de vista. Já é uma legislação na Europa, portanto, não há elemento para eu chegar aqui e dizer: vamos negociar. Mas existe um caminho de diálogo diante dessa grande transformação, que foi a chegada do presidente Lula firmando o compromisso do governo contra o desmatamento e com aposta clara a favor do combate às mudanças climáticas”, afirmou.

Ignacio Ybáñes informou que Indonésia e Malásia já formaram um grupo de trabalho com a União Europeia a fim de buscar a transição para as novas regras. Segundo ele, há entendimento com a ministra Marina Silva nesse mesmo sentido.

Ele acrescentou que o Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal (PPCDAM) e os sistemas de rastreabilidade de produtos que começam a ser implantados em alguns estados podem ser trunfos para o Brasil.

Quanto ao acordo comercial Mercosul-UE, o embaixador disse ser “oportunidade para variados setores agrícolas e industriais do Brasil no mercado internacional”.

Já a secretária de Inovação do Ministério da Agricultura, Renata Miranda, disse que a lei antidesmatamento da União Europeia enfraquece os organismos multilaterais. Ela também criticou os subsídios europeus a produtos agrícolas locais.

O presidente da Comissão de Indústria e Comércio, deputado Heitor Schuch (PSB-RS), criticou a legislação europeia. “Queríamos que a União Europeia entendesse a complexidade da nossa legislação ambiental. Eu fico imaginando como deve ser fácil fazer uma lei lá para nós cumprirmos aqui. E eu não me conformo muito com isso”, afirmou.

A audiência também contou com representantes das confederações nacionais da Indústria (CNI) e da Agricultura (CNA), que enfatizaram os riscos de prejuízo para o Brasil diante da nova lei europeia.

O gerente de Recursos Naturais da CNI, Mário Cardoso, também manifestou preocupação com outro ponto da lei europeia: em até dois anos após a entrada em vigor, a Comissão Europeia vai avaliar a inclusão de outras mercadorias e produtos derivados, outros ecossistemas e instituições financeiras no regulamento.

Reportagem – José Carlos Oliveira
Edição – Pierre Triboli

10/07/2023 – 19:03  

A Câmara dos Deputados vai debater nesta terça-feira (11) a recente legislação antidesmatamento da União Europeia e seu eventual impacto nas cadeias produtivas e nas exportações brasileiras. O tema será discutido em audiência conjunta das comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e de Indústria, Comércio e Serviços.

A reunião foi solicitada pelo deputado Heitor Schuch (PSB-RS). Ele lembra que o Parlamento Europeu aprovou por ampla maioria a lei que proíbe a importação de produtos oriundos de zonas desmatadas. “A aprovação dessa lei, no último mês de abril, é objeto de grande preocupação de governo e empresários, pois pode ser transformada em uma barreira às exportações do Brasil, que poderá perder competitividade com o aumento de custos e da burocracia”, diz o deputado.

Heitor Schuch explica que, após 18 meses da entrada em vigor dessa norma, as empresas que vendem produtos para a União Europeia deverão entregar uma declaração de devida diligência e informações verificáveis que certifiquem que seus produtos não têm origem em terras desmatadas após dezembro de 2020. Esse prazo será de 24 meses para micro e pequenas empresas.

“A medida será aplicada a empresas que vendem produtos como café, carne bovina, soja, cacau, óleo de palma, borracha, madeira e carvão vegetal, além de produtos que contenham, sejam alimentados ou elaborados com essas commodities”, diz o parlamentar.

Debatedores
Entre os convidados para o debate estão o embaixador-chefe da Delegação da União Europeia no Brasil, Ignacio Ybáñez; e a secretária de Inovação, Desenvolvimento Sustentável, Irrigação e Cooperativismo do Ministério do Meio Ambiente, Renata Miranda.

Também foram convidados representantes de outros três ministérios (Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; Agricultura, Pecuária e Abastecimento; e Relações Exteriores), da Confederação Nacional da Indústria (CNI) e da Confederação Nacional da Agricultura (CNA).

A audiência será realizada a partir das 15h30, no plenário 5.

Da Redação
Edição – Pierre Triboli

07/07/2023 – 21:34  

O texto aprovado pela Câmara dos Deputados para o projeto que altera regras do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) reduz a multa majorada nos casos de fraude, sonegação ou conluio tributários. Atualmente, a multa nesses casos é o dobro de 75% (150%).

A alteração foi incluída pelo relator do projeto (PL 2384/23), deputado Beto Pereira (PSDB-MS). Ele propõe que esse índice seja aplicado apenas nos casos de reincidência, caracterizada pelo texto quando for comprovada nova conduta depois de dois anos do primeiro lançamento do tipo. Assim, na primeira conduta desses crimes tributários, a multa será de 100%.

Além disso, o texto do relator estabelece que a fraude, sonegação ou conluio serão penalizados de forma individualizada e por uma única vez, ainda que seus efeitos impactem o cumprimento das obrigações tributárias em diferentes competências subsequentes (outros exercícios fiscais).

O relator prevê ainda situações em que a multa majorada não será aplicada:

• se a conduta dolosa não for configurada, individualizada e comprovada;
• se houver sentença penal de absolvição com apreciação de mérito em processo do qual decorra imputação criminal do sujeito passivo;
• se o sujeito passivo tiver divulgado os atos ou fatos que ensejaram a qualificação da multa ou quando não tiver tentado omiti-los; e
• quando o sujeito passivo adotar as providências para sanar as ações ou omissões tipificadas durante o curso da fiscalização.

Também na Lei 9.430/96, o relator exclui dispositivo que determina o aumento pela metade das multas se o contribuinte não atender, no prazo marcado, intimação para prestar esclarecimentos ou apresentar arquivos ou sistemas contábeis.

Descontos
O texto concede desconto da multa de 75% por falta de pagamento ou recolhimento, falta de declaração ou declaração inexata. O desconto será de 1/3 dessa alíquota se for constatado erro escusável do sujeito passivo em razão de comportamento que demonstre cautela para assegurar o adequado cumprimento da obrigação tributária.

Outros casos de desconto são: lançamento de ofício por causa de divergência na interpretação da legislação tributária e atitude do sujeito passivo segundo práticas reiteradas adotadas pela administração ou pelo segmento de mercado em que esteja inserido.

A todo caso, o Fisco poderá isentar o contribuinte da multa em função do histórico de cumprimento da legislação por parte do contribuinte ou do responsável tributário.

Caso geral
Outro artigo incluído pelo relator no projeto prevê o cancelamento de qualquer montante de multa que tenha ultrapassado 100% do montante do crédito tributário apurado, inscrita ou não em dívida ativa da União, mesmo que esteja em programas de parcelamento de dívidas.

Autorregulação
O projeto determina à Receita Federal tornar disponíveis métodos preventivos de autorregularização de obrigações principais ou acessórias dos tributos federais.

Se antes da intimação o Fisco comunicar o contribuinte para fins de resolução de divergências ou inconsistências, isso não será considerado o início de um procedimento fiscal ou administrativo.

Em relação à aplicação de medidas para incentivar a regularidade tributária, a Receita deverá considerar alguns critérios:

• regularidade cadastral;
• histórico de regularidade fiscal;
• compatibilidade entre escriturações ou declarações e os atos praticados pelo contribuinte; e
• consistência das informações prestadas nas declarações e escriturações.

Essa classificação poderá ser utilizada para adotar medidas de incentivo à autorregularização, como:

• procedimento de orientação tributária e aduaneira prévia;
• não aplicação de eventual penalidade administrativa;
• concessão de prazo para pagar tributos sem penalidades;
• redução de multa de ofício em, pelo menos, 1/3 e de multa de mora em, pelo menos, 50%;
• prioridade de análise em processos administrativos, inclusive quanto a pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento de direitos creditórios;
• atendimento preferencial em serviços presenciais ou virtuais.

A redução da multa de ofício será concedida juntamente com reduções gradativas previstas na legislação, conforme prazos contados a partir da notificação do lançamento do tributo.

Sem penalidade
Esses benefícios poderão ser graduados pela Receita e condicionados a três atitudes do contribuinte, conforme o caso:

• apresentação voluntária, antes do início do procedimento fiscal, de atos ou negócios jurídicos relevantes para fins tributários para o qual não haja posicionamento prévio da administração tributária;
• atendimento tempestivo a requisições de informações realizadas pela autoridade administrativa; ou
• recolhimento em prazos e condições definidos pela Receita Federal.

Dispensa de garantia
Para contribuintes com capacidade de pagamento, o texto aprovado pelos deputados prevê a dispensa da apresentação de garantia para entrar com ação na Justiça quando o Carf tiver dado ganho de causa à União por meio do voto de desempate.

Entretanto, a regra não será aplicada ao contribuinte que, nos 12 meses anteriores ao ajuizamento de ação na Justiça, não teve certidão de regularidade fiscal válida por mais de três meses, consecutivos ou não.

A fim de aferir a capacidade de pagamento, o interessado deverá apresentar relatório de auditoria independente sobre as demonstrações financeiras, se pessoa jurídica; e relação de bens livres e aptos para futura garantia em caso de decisão desfavorável em primeira instância.

Não poderá também ter outros créditos perante a Fazenda em situação de exigibilidade e terá de comunicar à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a venda ou agravamento de bens com outras garantias, substituindo os bens da lista para permanecerem todos desimpedidos.

Nos casos em que seja exigível a apresentação de garantia, não será admitida sua execução até o [[g trânsito em julgado]] na esfera judicial, ressalvados os casos de venda antecipada previstos na legislação.

Transação
Quanto ao instituto da transação para resolver litígios com a União, o texto aprovado permite que sejam envolvidos débitos perante a Procuradoria-Geral do Banco Central. Essa transação é uma espécie de pagamento com condições especiais mediante desistência de ações na Justiça.

Quando o litígio tiver controvérsia jurídica disseminada (por todo um setor, por exemplo), o desconto passa de 50% para 65% do valor em questão; e o parcelamento, de 84 para 120 meses.

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli

07/07/2023 – 15:08  

A reforma tributária (PEC 45/19) aprovada pela Câmara dos Deputados muda a Constituição também em relação a outros impostos estaduais e municipais, além do ICMS e do ISS.

No caso do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), estadual, em vez de sua cobrança incidente sobre bens móveis, títulos e créditos caber ao local onde se processar o inventário ou arrolamento de bens, o texto remete a competência para o estado onde era domiciliada a pessoa falecida que deixou a herança ou onde tiver domicílio o doador.

Isso valerá apenas para os processos de sucessão abertos a partir da promulgação da futura emenda constitucional.

Prevê ainda explicitamente que o tributo será progressivo em razão do valor da transmissão ou da doação e que não será cobrado em doações a instituições sem fins lucrativos com finalidade de relevância pública e social, inclusive organizações assistenciais e beneficentes de entidades religiosas e institutos científicos e tecnológicos.

A reforma fixa regras transitórias até a regulamentação de situação prevista hoje na Constituição para o doador residente no exterior ou pessoa falecida que possuía bens no exterior, residia lá ou teve seu inventário processado no exterior.

Para os imóveis situados no Brasil, o imposto poderá ser cobrado pelo estado em que eles se encontram, tanto na doação quanto na herança.

Quanto aos demais bens, no caso de doador residente no exterior, o ITCMD caberá ao estado de domicílio do donatário (quem recebeu). Se o donatário também morar no exterior, caberá a cobrança ao estado em que se encontrar o bem.

Quando se tratar de herança, se o bem estiver fora do Brasil, o imposto poderá ser cobrado pelo estado onde a pessoa falecida tinha domicílio. Caso tivesse domicílio no exterior, o ITCMD caberá ao estado onde tiver domicílio o herdeiro ou legatário.

IPVA
Quanto ao IPVA, também estadual, a proposta permite a aplicação de alíquotas diferenciadas em função do tipo, do valor, da utilização e do impacto ambiental do veículo.

A reforma prevê ainda novas hipóteses de incidência, como embarcações e aeronaves, exceto:
– aeronaves agrícolas e de operador certificado para prestar serviços aéreos a terceiros;
– embarcações de pessoa jurídica que detenha outorga para prestar serviços de transporte aquaviário;
– embarcações de pessoa física ou jurídica que pratique pesca industrial, artesanal, científica ou de subsistência;
– plataformas suscetíveis de se locomoverem na água por meios próprios (navio-sonda ou navio-plataforma, por exemplo); e
– tratores e máquinas agrícolas.

IPTU
Para o IPTU, de competência municipal, o texto permite que decreto municipal atualize a base de cálculo sobre a qual o tributo incide, conforme critérios estipulados em lei.

Atualmente, a Constituição prevê somente que o imposto poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel e ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.

Imunidade
Como parte de acordo com a bancada evangélica, o relator, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), incluiu uma imunidade mais ampla para os templos de qualquer culto, estendendo-a, em relação a todos os tributos previstos na Constituição, para as entidades religiosas, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes.

Iluminação pública
Quanto à contribuição para custear a iluminação pública, de competência municipal, o texto permite seu uso para expansão e melhoria do serviço, finalidades não previstas atualmente pela Constituição.

Desvinculação
Para estados e municípios, a proposta prorroga, de 31 de dezembro de 2023 para 31 de dezembro de 2032, a desvinculação de 30% de receitas dos impostos, taxas e multas já instituídos ou que vierem a ser criados até essa data, e de outras receitas correntes.

Assim, do que for recebido de Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), 30% não terão vinculação por lei, com exceção de algumas finalidades, como aplicações mínimas em saúde e educação ou Fundeb.

Sudam e Sudene
Um destaque do PL aprovado pelo Plenário no segundo turno retirou do texto dispositivo que prorrogava, de 31 de dezembro de 2025 para 31 de dezembro de 2032, benefícios de crédito presumido de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), a título de ressarcimento de PIS/Cofins, na venda realizada nesse período de veículos, tratores e outras máquinas rodoviárias produzidas nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Esse incentivo consta da Lei 9.440/97.

Na votação, eram necessários 308 votos para manter o texto, mas ele obteve um voto a menos (307 votos). Outros 166 deputados votaram contra a prorrogação.

Obras de infraestrutura
Aguinaldo Ribeiro incluiu ainda dispositivo que permite a estados que já contam com um fundo estadual abastecido com contribuição sobre produtos primários e semielaborados continuarem com esses fundos e a contribuição até 31 de dezembro de 2043.

Ele explicou que a medida foi incluída a pedido do governador de Goiás, Ronaldo Caiado, e de outros governadores que têm fundos semelhantes, vinculados à concessão de benefícios fiscais do ICMS. O dinheiro deverá ser usado para obras de infraestrutura e habitação.

Tributação da renda
A PEC aprovada determina ainda, ao Poder Executivo, encaminhar ao Congresso Nacional, em 180 dias da promulgação da futura emenda constitucional, projeto de lei de reforma da tributação sobre a renda, acompanhado de estimativas e estudos de impactos orçamentários e financeiros.

O dispositivo estabelece ainda que eventual arrecadação adicional da União com essa reforma da tributação sobre a renda poderá ser usada para compensar a redução da tributação sobre a folha de pagamentos e sobre o consumo de bens e serviços.

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Marcelo Oliveira

07/07/2023 – 11:14  

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que o sentimento após a aprovação da reforma tributária é de dever cumprido. Lira reforçou que é a primeira reforma tributária aprovada após o período da redemocratização e disse que a proposta é de interesse do País. Ainda faltam quagtro destaques para serem analisados pelos parlamentares. Lira avalia que o texto vai garantir mais segurança jurídica ao País. Ele ainda agradeceu a todos os atores políticos (deputados, ministros, governadores), inclusive o presidente Lula,  pelo empenho para aprovar o texto.

“É importante o dia de hoje para o País. Depois de um dia duro de articulação e a votação concretizada, após muitos anos, da reforma tributária, penso que dá para iniciar um novo ciclo de matérias. Espero que a Câmara possa concluir a votação dos destaques, tão logo o quórum seguro seja alcançado”, disse Lira.

O presidente deve encaminhar ainda hoje o texto para o Senado. Ele reforçou que o Senado terá a liberdade para discutir o texto, mas afirmou que a espinha dorsal da reforma deve ser mantida. “Esperamos que o Senado possa votar e, certamente, deverá voltará a Câmara e nesse meio tempo, as conversas vão se afinando e as casas em comum acordo, vão construindo um consenso”, disse.

Carf
Lira informou que ainda vai participar de uma reunião de líderes neste momento para decidir se a votação do PL do Carf, as alterações do arcabouço fiscal do Senado e a Medida Provisória que trata do Programa de Aquisição de Alimentos, poderão ser votadas ainda hoje.

Especificamente em relação ao Carf, Lira destacou que a proposta vai ajudar o texto do arcabouço fiscal. Na avaliação do presidente, se os líderes entenderem que o mérito da proposta está adequado, o texto poderá ser levado à votação ainda hoje.

“Todos sabem da dificuldade legislativa com pautas da Receita (Federal), uma matéria que vai decidir trilhões de reais para o País: dívidas, multas, regulamentações. Todos sabem que ele é base para o arcabouço, há entrada muito forte de pagamentos o que gerará créditos para o governo, e ele tem a maior sensibilidade até mesmo porque o arcabouço já foi votado”, disse.

Arcabouço
Em relação ao arcabouço fiscal, Lira afirmou que se trata de uma votação mais tranquila, já que a análise dos deputados vai se concentrar apenas nas alterações do Senado. Segundo Lira, na reunião de hoje também será decidido se a Câmara vota a proposta ainda nesta sexta e se mantém o texto dos senadores.

Reportagem – Luiz Gustavo Xavier
Edição – Wilson Silveira