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28/06/2023 – 16:56  

O líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), fez um balanço do primeiro semestre e avaliou positivamente a votação das matérias de interesse do Poder Executivo. Segundo Guimarães, o esforço maior da articulação política foi garantir a estabilização do País nas áreas fiscal e financeira.

“Nada faremos para comprometer o esforço que o governo faz par estabilizar o País fiscal e financeiramente. Buscando o equilíbrio entre receitas e despesas, construímos um outro modelo de gestão fiscal no País, que garanta o controle do gasto e elevação da receita para não travar os investimentos”, disse o líder.

Guimarães disse que a Câmara votou 87 matérias importantes, mas destacou a aprovação da chamada PEC da Transição, ainda no governo passado, por garantir que a nova gestão pudesse dispor de R$ 145 bilhões para cumprir programas prometidos na eleição, como o novo Bolsa Família.

Carf
De acordo com José Guimarães, até o final deste semestre o governo quer garantir a votação do projeto que retoma o voto de qualidade do Carf. O líder avalia que o projeto é fundamental, pois está dentro do esforço fiscal do governo. Ele disse que a proposta está sendo negociada diretamente com ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e os líderes partidários.

“Uma matéria imprescindível para o País. O Haddad não pode abrir mão disso, está dentro do esforço fiscal do governo, de arrecadação, por conta do arcabouço. Essa matéria é decisiva para o governo”, afirmou.

Arcabouço
Outro projeto que merece atenção dos governistas, segundo Guimarães, é a votação do arcabouço fiscal. Os senadores fizeram quatro modificações no texto votado pela Câmara. Na avaliação do líder do governo, as mudanças não alteram a espinha dorsal do projeto.

Um dos pontos alterados pelos senadores é a inclusão no Projeto da Lei Orçamentária Anual (PLOA) e na Lei Orçamentária de programações cuja execução estaria condicionada à aprovação de crédito adicional calculado com base na estimativa do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) do ano.

De acordo com o texto aprovado na Câmara, a correção dos limites individualizados de despesa no PLOA pelo IPCA levará em conta esse índice acumulado nos 12 meses encerrados em junho do ano em que o projeto tramitar.

Com a redação sugerida pelos senadores, ao fim do ano de 2023, neste exemplo, quando da aprovação do Orçamento de 2024, a estimativa da inflação de dezembro poderia ser somada à inflação apurada de janeiro de 2023 a novembro de 2023, comparando-a à apurada de julho de 2022 a junho de 2023. Caso houvesse diferença a maior, ela poderia corrigir o Orçamento em tramitação para o ano seguinte, ampliando o limite do Executivo. Guimarães disse que é interesse do governo manter as alterações do Senado nesse ponto.

Ele também defendeu a votação da reforma tributária ainda neste semestre e afirmou que todo o esforço da liderança do governo é negociar e votar o texto.

Política
Guimarães disse que o governo se comprometeu a diminuir o envio de medidas provisórias ao Parlamento. Segundo ele, o ideal é votar projetos com urgência constitucional. “Preserva mais o Parlamento”, completou.

Ele admitiu problemas na articulação política do governo, sobretudo na votação do decreto legislativo sobre o marco do saneamento. Neste caso, Guimarães avalia que “houve um curto circuito” e a matéria não teve discussão.

Próximo semestre
O líder do governo afirmou que entre as pautas prioritárias do Planalto para o próximo semestre estão o projeto que combate as chamadas fake news e MPs, como as que tratam da renegociação de dívidas dos brasileiros, do reajuste do salário mínimo e da remuneração dos servidores do Executivo, além dos projetos orçamentários, como a LDO e o PPA.

Reportagem – Luiz Gustavo Xavier
Edição – Wilson Silveira

28/06/2023 – 13:45  

O Projeto de Lei 1016/23 prorroga até 31 de dezembro de 2027 o adicional de um ponto percentual à alíquota da Cofins devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior. O texto busca manter até a data definida no projeto a atual política de desoneração da folha de pagamentos, estendendo por mais quatro anos a sistemática de arrecadação.

A desoneração consiste na opção de substituir a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre a folha de salários pela incidência sobre a receita bruta e atinge 17 segmentos, cuja vigência acaba no final deste ano. A desoneração da folha permite às empresas dos setores beneficiados pagarem alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta, em vez de 20% sobre a folha de salários. A ideia é que esse mecanismo possibilite maior contratação de pessoas.

O autor da proposta, deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), explica que a extinção da desoneração da folha representaria um obstáculo à manutenção e geração de empregos no futuro próximo, pois agravaria os custos de contração de mão de obra para os importantes setores da indústria, dos serviços, dos transportes e da construção. Segundo ele, esses setores podem optar pelo recolhimento da contribuição previdenciária sobre a receita bruta, ao invés da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre a folha de pagamento.

“Na medida em que a desoneração implica uma contribuição substitutiva sobre a receita bruta, faz-se necessário, por via de consequência, prorrogar o adicional de um ponto percentual à alíquota da Cofins-Importação para manter equilibrados os níveis de tributação entre operações internas e importações, mitigando-se, assim, possíveis distorções concorrenciais”, explica Ayres.

Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Desenvolvimento Econômico; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem – Luiz Gustavo Xavier
Edição – Rachel Librelon

27/06/2023 – 17:37  

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Pirâmides Financeiras aprovou nesta terça-feira (27) a convocação, na forma de investigado, de Glaidson Acácio, conhecido como Faraó dos Bitcoins, suspeito de cometer crimes contra o sistema financeiro. A convocação se estende à venezuelana Mirelis Yoseline Diaz Zerpa, esposa de Acácio, que está foragida desde 2021.

O casal é acusado de montar esquema de pirâmide financeira com a fachada de investimento em bitcoins.

Ao total foram aprovados 38 requerimentos, entre eles as convocações de Guilherme Haddad Nazar, diretor-geral da Binance no Brasil; dos fundadores da empresa Atlas Quantum, Rodrigo Marques dos Santos e Fabrício Spiazzi Sanfelice Cutis; e dos fundadores da empresa MSK Operações e Investimentos, Glaidson Tadeu Rosa e Carlos Eduardo de Luca.

As datas dos depoimentos ainda não foram marcadas, mas a intenção é dar início às oitivas a partir da próxima terça-feira (4), quando será apresentado o plano de trabalho pelo relator, deputado Ricardo Silva (PSD-SP).

Faraó dos Bitcoins
Controlador da empresa GAS, Glaidson Acácio cumpre prisão preventiva após a primeira fase da Operação Kryptos, deflagrada pela Polícia Federal em agosto
de 2021.

O esquema operado pela GAS movimentou cerca de R$ 38 bilhões por meio de pessoas físicas e jurídicas no Brasil e no exterior, com promessa de remuneração de 10% ao mês com supostos investimentos em criptomoedas.

“O suspeito é acusado de cometer crimes contra o sistema financeiro
junto com outras 16 pessoas, e a Polícia Civil do Rio de Janeiro também
investiga seu envolvimento como mandante de um homicídio”, diz em justificativa o autor de um dos pedidos de convocação de Acácio, o deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), presidente da CPI.

Binance
Maior corretora de criptoativos do mundo, a Binance é investigada pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) por suposta oferta irregular de derivativos. No País, a companhia é representada pela B Fintech.

“Não bastassem os problemas associados à regulação e à oferta de produtos indevidos, soma-se a possível parceria a empresas brasileiras que oferecem serviços financeiros que correspondem, ipsis litteris, ao escopo do que a ementa do requerimento de criação desta CPI se propõe a investigar”, justificou o autor do pedido, deputado Alfredo Gaspar (União-AL).

Atlas Quantum
A empresa Atlas Quantum atraiu a atenção de investidores por oferecer remuneração de criptoativos por meio de um algoritmo intitulado Quantum, com rendimentos que superavam os de produtos tradicionais.

Por suspeitas de crime contra o mercado financeiro, em agosto de 2019, a CVM proibiu a Atlas Quantum de operar.

A proibição gerou grande repercussão, tendo em vista que a empresa, segundo informações divulgadas, possuía 25 mil clientes ativos e mais de 100 milhões de dólares em recursos sob gestão.

Esse fato resultou em uma corrida pela retirada de dinheiro, o que foi seguido pelo atraso no pagamento. Isso gerou inúmeras reclamações dos investidores, sobretudo porque o primeiro sinal de que um “esquema do tipo Ponzi” – ou seja, uma operação financeira fraudulenta do tipo pirâmide está para desmoronar –  é a demora na liberação dos saques para os clientes.

“Diante desse histórico de irregularidades e do prejuízo causado a milhares de investidores, é imprescindível que os sócios da Atlas Quantum sejam convocados para prestar esclarecimentos”, diz o autor do requerimento, deputado Caio Vianna (PSD-RJ).

MSK
O autor do requerimento para convocação dos representantes da MSK, deputado Júnior Mano (PL-CE), cita inquérito policial que aponta a empresa como envolvida em um esquema de pirâmide financeira.

“A MSK Invest captou valores expressivos de mais de 4 mil vítimas, totalizando um desfalque bilionário. Essas vítimas foram iludidas pela empresa com promessas de altos rendimentos e investimentos em criptomoedas, porém, tiveram seus recursos desviados”, diz o parlamentar em seu requerimento.

Também foram aprovados os convites a representantes de corretoras de criptomoedas, como Reinaldo Rabelo, da MB; Jonathas Carrijo, da Bitpreço; João Canhada, da Foxbit; João Paulo Oliveira, da Nox; Rodrigo Batista, da Digitra; Guilherme Haddad Nazar, Daniel Mangabeira, Mayra Siqueira e Antonio Neto, da FTX Brasil; Fabio Tonetto Plein, da Coinbase; Beibei Liu, da Novadax; Andre Portilho, da Mynt; e Thales Freitas, da Bitso.

Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Roberto Seabra

26/06/2023 – 13:08  

O Projeto de Lei 2926/23 regulamenta a atuação das instituições operadoras de infraestruturas do mercado financeiro (IMFs) sediadas no País, empresas auxiliares do mercado financeiro que viabilizam atividades como transferência de fundos, registro de ativos financeiros e compensação de débitos e créditos. A proposta, enviada pelo governo, tramita na Câmara dos Deputados.

O objetivo do projeto, segundo o governo, é consolidar e atualizar o arcabouço legal aplicável às IMFs, atendendo a recomendações de organismos internacionais, como o Banco de Compensações Internacionais (BIS), que reúne bancos centrais de todo o mundo.

Também conhecidas como câmaras de compensação ou clearings, as IMF são reguladas hoje por normas do Banco Central (BC) e da Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

Regras gerais
Com 56 artigos e bastante detalhada, a proposta conceitua as entidades que operam IMFs, especifica a forma de organização e o âmbito de atuação, e prevê as competências do BC da CVM na regulação dessa atividade, entre outros pontos.

Conforme o texto, as IMFs são instituições constituídas sob a forma de sociedade anônima que recebem autorização para realizar atividades de:

• processamento de operações para liquidação;
• manutenção de contas financeiras;
• depósito centralizado de ativos financeiros gerais e de ações; e
• registro de operações.

O exercício das atividades das IMFs dependerá de algumas regras, como proteção de dados, principalmente os dados pessoais coletados, e atuação neutra – sem privilégio a um dos sócios. A IMFs do setor bancário que operam com maior volume de recursos poderão ser classificadas pelo Banco Central como “sistemicamente importantes”, com regras específicas de atuação.

Caberá ao BC e à CVM, no âmbito de sua atuação, editar as normas necessárias ao funcionamento das IMFs, especialmente sobre:

• a organização e administração, podendo, inclusive, impor restrições à estrutura de controle societário e governança;
• a abertura de subsidiárias, fusão, mudança do controle societário, mudança da denominação social, e hipóteses de cancelamento e dispensa de autorização;
• as condições para interconexão com outras IMFs; e
• o gerenciamento dos riscos gerais do negócio.

O projeto do governo atualiza ainda as competências do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), que hoje são regidas por uma lei de 2001. Estrutura gerida pelo Banco Central, o SPB reúne as instituições e as regras que viabilizam a realização de todas as operações bancárias em território nacional, como o pagamento de boleto, PIX ou o envio de recursos ao exterior.

Tramitação
O projeto ainda será despachado para as comissões da Câmara dos Deputados.

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Marcia Becker